MPF defende adesão de todos os entes federativos ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas — Procuradoria-Geral da República

MPF defende adesão de todos os entes federativos ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Posicionamento ocorreu em audiência pública no Senado Federal em celebração aos 25 anos da Lei 9.808, que criou o instrumento

A proteção a testemunhas é implementadora do direito fundamental mais básico do cidadão, que é o direito à vida. A declaração, que sintetiza a importância dessa política pública para a democracia, foi feita pelo procurador regional da República Gustavo Pessanha Velloso nesta terça-feira (9) durante audiência pública no Senado Federal. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em celebração aos 25 anos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Além do MPF, o evento contou com a participação do Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e outras autoridades e representantes de entidades que atuam no tema.

A Lei 9.807/1999, que instituiu a política nacional e o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), estabeleceu normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a essas pessoas em situação de risco. Também dispôs sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. O programa está presente em 16 unidades da federação, sendo financiado pelo governo federal em colaboração com os governos estaduais. Atualmente é responsável pela proteção a cerca de 500 pessoas, entre testemunhas de crimes e seus familiares.

Em sua exposição, o procurador Gustavo Pessanha Velloso falou sobre a importância do instrumento, salientando a efetividade do programa. Ele afirmou que, desde a existência do programa, nenhuma pessoa protegida perdeu a vida, o que, para ele, demonstra o sucesso. Neste ponto, frisou a imprescindível participação de muitas pessoas anônimas – quem trabalha diretamente para a implementação e execução do programa – que colaboram para esse serviço.

Gustavo Pessanha é o representante do MPF no Provita, sendo o mais antigo conselheiro do programa. Ele foi promotor natural no júri federal do caso Hildebrando Pascoal, que ficou conhecido nacionalmente por integrar um grupo de extermínio que foi acusado de usar métodos cruéis, como motosserra para desmembrar uma das vítimas, na execução de homicídios no Acre na década de 1990. Esse foi o primeiro caso a usar amplamente o programa nacional de proteção às vítimas.

Melhorias – Como forma de garantir que a ferramenta mantenha sua efetividade, Velloso sugeriu alguns aprimoramentos. O primeiro deles é a adesão completa de todos os entes federativos que ainda não fazem parte do programa. De acordo com ele, muitos entes sequer contam com programas estaduais, o que dificulta a operabilidade do sistema e torna muito trabalhosa a implementação da política de forma completa. “Estamos falando aqui de questões básicas, como, por exemplo, o acolhimento em situações de urgência. Quando não se tem uma política no estado, há toda uma dificuldade para salvar a pessoa da situação de risco”, sustentou.

Outro aspecto relevante destacado por ele foi a alteração no perfil do protegido com o avanço de investigações relacionadas ao crime organizado. Para ele, essa mudança demanda a implementação de uma análise de risco permanente dentro da estrutura do programa. “Acredito que essa seria outra meta a ser buscada, que ajudaria, inclusive, a executora do programa”, defendeu.