MPF defende a implementação de políticas públicas estruturantes voltadas para a população em situação de rua no Brasil — PFDC

MPF defende a implementação de políticas públicas estruturantes voltadas para a população em situação de rua no Brasil

Além de moradia digna, é preciso assegurar acesso à renda, empregabilidade, educação inclusiva e financeira, além de formação cidadã

Para transformar a realidade das pessoas que vivem nas ruas e enfrentar os múltiplos fatores que têm levado à ampliação desse grupo no país, é essencial investir em políticas públicas estruturantes que incluam não apenas moradia digna, mas também acesso à renda e ao mercado de trabalho, educação inclusiva e financeira e formação cidadã. Foi o que defendeu o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, José Rubens Plates, em audiência pública realizada nessa segunda-feira (26) na Comissão de Educação do Senado Federal. O encontro discutiu Projeto de Lei nº 4.752, de 2019, que pretende instituir o Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua.

De acordo com José Rubens, esses elementos de cidadania são indissociáveis da dignidade humana. Surgem, ao mesmo tempo, como uma estratégia mais eficiente e econômica de retirar as pessoas das ruas, por um lado, e de evitar seu retorno a essa condição, por outro. “A experiência brasileira e internacional demonstra que modelos baseados na moradia primeiro (housing first), aliado à capacitação profissional e apoio psicossocial, não só são mais eficazes como também mais econômicos que os atuais modelos de abrigos coletivos, ao reduzir a reincidência nas ruas e promover a reintegração social sustentável”, defendeu.

Ele também destacou a importância de se assegurar visibilidade ao grupo. Se o projeto de lei for aprovado, o Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua será celebrado no dia 19 de agosto, data da Chacina da Sé. O massacre ocorreu em agosto de 2004, quando sete pessoas foram brutalmente assassinadas a golpes de cassetete enquanto dormiam na Praça da Sé, em São Paulo, enquanto outras seis ficaram gravemente feridas.

“Trata-se de reconhecer que pessoas em situação de rua não são invisíveis, não são descartáveis e, sobretudo, são sujeitos de direitos”, explicou o procurador. “Ao reconhecer oficialmente essa data, enviaremos uma poderosa mensagem: de que a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da nossa República, não pode ser relativizada — nem mesmo, ou especialmente, quando se trata das pessoas que vivem às margens da sociedade”.

A visibilidade, no entanto, precisa ser acompanhada de esforços coletivos e concretos para mudar uma realidade que atinge um número cada vez maior de pessoas e famílias brasileiras. Dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) revelam que mais de 335 mil pessoas viviam em situação de rua no Brasil em março deste ano. Ao mesmo tempo, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta para um crescimento de quase 200% da população de rua no país nos últimos 10 anos. O fenômeno ocorre em razão de fatores como a pobreza extrema, o racismo estrutural, a perda de vínculos familiares, o desemprego, o despejo forçado e a ausência de políticas públicas de moradia efetiva. A criação da data poderá contribuir para a articulação de iniciativas do setor público, o impulsionamento de campanhas de conscientização e o incentivo à formação de redes de apoio interinstitucional.

O procurador lembrou também a importância de se assegurar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que garante direitos às pessoas em situação de rua e proíbe situações de violação como as remoções forçadas, por exemplo. Segundo ele, os esforços estatais para efetivar a decisão ainda são tímidos. “Pelo contrário, são diárias e recorrentes as notícias de violações e abusos a essas pessoas em todo país, que não tem sido tratados como cidadãos, sem contar as dificuldades para exercerem seus direitos na era digital”.

Atuação do MPF – O Ministério Público Federal integra o Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído em 2021 como desdobramento da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud). O objetivo da iniciativa é oferecer às pessoas em situação de rua atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo rápido, simplificado e efetivo.

De acordo com o José Rubens Plates, mais de 170 mutirões já foram realizados em todo o país, com foco na garantia do acesso à cidadania e à dignidade a pessoas em situação de rua. Ao mesmo tempo, o MPF tem se esforçado para “se comunicar adequadamente com essa população, trabalhando seus documentos num formato inovador, com a utilização de uma linguagem simples, e a prática da escuta ativa, com empatia”, explicou.

O procurador lembrou ainda a importância de incluir no debate as pessoas com trajetória nas ruas, prevendo a participação de representantes de organizações sociais e movimentos em futuras audiências públicas. Essas vozes “podem trazer maior legitimidade e riqueza a essa discussão, relembrando o princípio ‘Nada sobre a rua, sem a rua’”, afirmou.

Além de José Rubens Plates, participaram da audiência lideranças como o padre Júlio Lancelotti e Anderson Lopes Miranda, ex-morador de rua e coordenador-geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua no Ministério dos Direitos Humanos (MDHC), representantes da Defensoria Pública da União, organizações não governamentais e instituições públicas.