MPF defende a criação de Política Nacional de Inteligência Artificial em sessão temática do Senado — Procuradoria-Geral da República

MPF defende a criação de Política Nacional de Inteligência Artificial em sessão temática do Senado

Procurador reforçou pontos do estudo elaborado pelo MPF e enviado ao Parlamento em maio, com sugestões sobre o tema

Em sessão temática promovida pelo Senado Federal nesta terça-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) reforçou a importância da criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A instituição foi representada pelo procurador regional da República Marcos Antônio da Silva Costa, coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação (GT-TIC) da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF, que destacou os principais pontos do estudo elaborado pela instituição com sugestões ao Projeto de Lei 2.338/2023, que trata do assunto. 

Em sua fala, o procurador destacou a complexidade e o desafio de regular o uso da inteligência artificial, mas lembrou a capacidade do Parlamento brasileiro em legislar sobre temas de dificuldade semelhante, como a criação da Política Nacional de Meio Ambiente, aprovada em 1983. Para Costa, a regulamentação da IA no país deve ser pautada pela defesa dos direitos fundamentais e pelo princípio da precaução, articulando ciência, tecnologia e inovação. “Precisamos de uma regulação incremental e, especialmente, sólida na parte estruturante, de definição das fundações da Política Brasileira de IA”, ponderou.

Citando o estudo elaborado pelo GT-TIC, com apoio do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco, Marcos Costa explicou que a sugestão do MPF é que seja estabelecida uma Política Nacional de Inteligência Artificial, complementada por uma Estratégia Nacional de IA e executada por um Sistema Nacional de IA. Tal sistema deverá ser liderado por um Conselho Nacional de Inteligência Artificial – integrado por representantes do setor público, sociedade, setor privado e setor acadêmico – e um órgão técnico competente – agência, comissão ou autoridade – para regulação da IA no país.

A intenção é que essa estrutura possa garantir os mecanismos necessários para regulação, em especial os destinados à proteção das pessoas e dos trabalhadores, à definição das responsabilidades e do procedimento administrativo regulatório. O sistema poderia, ainda, estimular incentivos à cooperação com outros órgãos e às atividades de inovação, empreendedorismo, pesquisa, capacitação e educação em inteligência artificial, devidamente integrado ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Panorama mundial – O procurador afirmou que há duas abordagens principais sobre o uso da inteligência artificial no mundo: o modelo europeu, com foco na regulamentação interna, aprovada no final de 2023; e o modelo norte-americano, com foco na hegemonia tecnológica dos EUA. Para ele, o Brasil deve estar atento às boas práticas internacionais no uso da IA, mas deve buscar um caminho próprio para a regulamentação do assunto no país.

Para Marcos Costa, a capacidade de inovação legislativa do Congresso Nacional, já demonstrada em relação a outros temas, será imprescindível para que o país encontre soluções próprias, concilando reflexões internas com subsídios externos, “O projeto em discussão neste Senado é um projeto que avançou, fruto de uma reflexão que envolveu múltiplos atores e que reflete esse caminho de construção e de síntese de uma visão nacional”, enfatizou.

Comissão – O requerimento para a sessão temática sobre a regulação da IA foi feito pelo relator do Projeto de Lei 2.338/2023, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Representantes de órgãos públicos, parlamentares e especialistas convidados estiveram presentes na sessão para debater sobre o tema. A sessão foi conduzida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.