MPF debate retrocessos do projeto de lei que cria normas gerais para o licenciamento ambiental — PFDC

MPF debate retrocessos do projeto de lei que cria normas gerais para o licenciamento ambiental

Encontro reuniu representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da 4ª e 6ª Câmaras do MPF, além de representantes da Organização das Nações Unidas e da sociedade civil

Durante encontro realizado na manhã desta sexta-feira (30), o Ministério Público Federal (MPF) debateu, com representantes da Organização das Nações Unidas Direitos Humanos e da sociedade civil, impactos socioambientais do projeto de lei que cria normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. Aprovado recentemente pelo Senado, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 voltou à Câmara dos Deputados para conclusão. A reunião aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.

Ao representar a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, o procurador da República Daniel Azeredo destacou que os licenciamentos ambientais afetam de forma significante o modo de vida das pessoas que vivem nas regiões envolvidas. Além disso, ressaltou que, apesar de a legislação atual ter diversos pontos de melhoria, o projeto da nova lei representa retrocessos. “Nunca tivemos no país um instrumento de licenciamento do que fosse realmente capaz de proteger integralmente os direitos fundamentais das pessoas atingidas. Mas, agora estamos prestes a perder toda a estrutura normativa que nos permitia ao menos lutar por uma melhoria nesses procedimentos”, frisou.

O procurador da República recordou ainda as queimadas ocorridas em diversas regiões do país em 2024: “Após o Brasil ter vivenciado todas essas tragédias, quando danos climáticos se tornaram mais palpáveis para a população, isso poderia ter o condão de aumentar a sensibilidade para começarmos a construir um arcabouço normativo melhor. Mas, em menos de um ano, vivemos esse retrocesso”.

Impactos aos povos indígenas – Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, subprocurador-geral da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, o retrocesso não se limita a questões de licenciamento ambiental, mas se estende à proteção dos direitos ambientais como um todo. “Os pontos de retrocessos são claros, simplesmente desconsideram a questão de consulta prévia e protocolos relacionados aos povos indígenas. E o Brasil já tem um histórico de desrespeito aos direitos desses povos”, apontou.

Ao citar medidas tomadas pelo MPF para a discussão legislativa, como a divulgação de notas técnicas, o procurador regional afirmou que o projeto apresenta possíveis inconstitucionalidades, que serão estudadas pelo órgão para eventuais medidas jurídicas. “O projeto foi apresentado sob o pretexto de ser um marco de segurança jurídica, mas o que vai gerar, na verdade, é uma insegurança jurídica”, pontuou.

Na ocasião, o representante da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, enfatizou que o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Senado, ocorre sob rápida tramitação legislativa: “A tramitação legislativa acelerada significa literalmente acelerar a violação à proteção ambiental em terras indígenas”, pontuou.

Para o subprocurador-geral, o retrocesso do projeto é inquestionável: “Não se tem dúvida sobre a violação de normas constitucionais relacionadas ao meio ambiente e aos povos indígenas”.

Já o procurador regional da República Felício Pontes, também da 6CCR, reiterou os problemas já apresentados pelas normas atuais de licenciamento ambiental no Brasil. “O processo de licenciamento ainda em vigor no país tem lacunas que precisavam ser aperfeiçoadas. Mas, em vez disso, o projeto em discussão, faz um retrocesso. Além de violar o direito de consulta prévia, livre e informada, ainda traz a negação de direitos ambientais duramente conquistados pela sociedade brasileira”, reforçou.

 O representante regional da ONU Direitos Humanos, Jan Jarab, ressaltou a importância do debate realizado sobre o tema. “Agradeço por essa sinergia de vozes, de preocupações profundas, que tivemos nessa reunião. Temos que nos atentar para o retrocesso que representa esse projeto de lei e o contexto também de outras iniciativas legislativas que vão de encontro aos direitos dos povos indígenas, das populações quilombolas e dos mais vulneráveis. Entendemos que a situação é grave”, pontuou.

Também participaram da reunião a representante do Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, Fernanda Hopenhaym; e do Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio. Além deles, falaram durante o encontro a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Movimento dos Atingidos por Barragens (Mab) e Observatório do Clima (OC).

Plataforma de Territórios Tradicionais – Ao final da reunião, o procurador da República Daniel Azeredo reforçou sobre o uso da plataforma de Territórios Tradicionais para a implementação de políticas públicas. Coordenada pelo MPF, a ferramenta reúne informações georreferenciadas dos territórios autodeclarados por povos e comunidades tradicionais em todo o Brasil. “A ideia da plataforma é dar visibilidade e trazer proteção jurídica aos povos originários, inclusive para territórios que ainda não estão delimitados, onde essas pessoas estão clamando por proteção e por justiça”, concluiu.

Nota técnica – Em nota técnica enviada ao Senado, em 14 de maio, o MPF expressa preocupação com a aprovação do projeto. Apesar de reconhecer a importância da criação de um marco regulatório nacional, o órgão alerta no documento que a proposta de lei, da forma como está, fragiliza o procedimento de licenciamento ambiental e torna ineficaz o controle do estado sobre empreendimentos que impactam o meio ambiente e os direitos de povos e comunidades tradicionais.

A nota técnica também chama atenção para os reflexos do projeto de lei na proteção dos territórios e modos de vidas dessas populações. Um dos pontos questionados é a limitação da participação de autoridades especializadas no processo de licenciamento. De acordo com o projeto de lei em discussão, a manifestação desses órgãos deixa de ser vinculante e passa a ter caráter consultivo. Eles também deixam de participar obrigatoriamente da elaboração de termos de referência de estudos ambientais. Além disso, a proposta legislativa exclui territórios ainda não totalmente regularizados ou homologados, afetando diretamente as populações que dependem dessas terras para sobrevivência e manutenção dos modos de vida tradicionais, entre outros pontos que geram impactos diretos e indiretos a esses povos.