MPF cria mecanismo de proteção dos direitos humanos para monitorar cumprimento de obrigações internacionais — PFDC

MPF cria mecanismo de proteção dos direitos humanos para monitorar cumprimento de obrigações internacionais

Sistema tem como objetivo identificar recomendações e decisões internacionais dirigidos ao Brasil, além de monitorar as medidas adotadas para o cumprimento de normas no país

Em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), publicou, nesta terça-feira (10), portaria que cria o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH).

Entre as principais atribuições do mecanismo está a identificação dos atos, normas, decisões e recomendações internacionais do sistema global de proteção dos direitos humanos e do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos dirigidos ao Brasil. Além disso, caberá ao mecanismo acompanhar e monitorar as medidas adotadas, nas esferas extrajudicial e judicial, no âmbito do Sistema-PFDC, para cumprimento dessas prescrições.

O mecanismo também deve elaborar relatório anual sobre as medidas adotadas pelos ofícios integrantes do Sistema-PFDC, relativas ao cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos dirigidas ao Estado brasileiro.

A Secretaria Executiva da PFDC vai designar servidores lotados no órgão para assessorar os trabalhos. As atribuições do Mecanismo podem ser realizadas em cooperação com outros órgãos do Ministério Público e do Poder Público, representantes da sociedade civil, instituições de ensino e outros organismos ou especialistas com atuação na área de promoção e proteção dos direitos humanos.

Na Portaria, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, ressalta que a criação do Mecanismo leva em consideração a importância da estruturação de um mecanismo de monitoramento e implementação das obrigações internacionais em direitos humanos e de ferramentas destinadas a subsidiar a atuação coordenada dos procuradores dos Direitos do Cidadão.

Data internacional – O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado anualmente em 10 de dezembro para marcar a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. O documento consagra os direitos inalienáveis a que todas as pessoas têm direito como seres humanos, independentemente de raça, cor, religião, sexo, idioma, opinião política ou outra condição. A Declaração é um modelo global para Constituições, leis e políticas nacionais e internacionais.