MPF consegue condenação de militares paraguaios envolvidos em tráfico internacional de armas — Procuradoria da República na Bahia

Operação Dakovo: MPF consegue condenação de militares paraguaios envolvidos em tráfico internacional de armas

Réus usaram cargos públicos para favorecer esquema que abastecia facções criminosas brasileiras; MPF recorreu para aumentar as penas

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de militares paraguaios por participação em organização criminosa transnacional acusada de tráfico internacional de armas e munições, investigada na Operação Dakovo. As sentenças foram proferidas pela Justiça Federal e atingem integrantes da Dirección de Material Bélico (Dimabel), a agência paraguaia de controle de armas. Os réus formavam um dos núcleos da organização, que promovia o tráfico de armas de fogo e munições para o Brasil.

De acordo com o MPF, os militares recebiam vantagens indevidas para permitir a importação, o registro e a movimentação das armas e munições no Paraguai em favor de uma empresa importadora sediada no país, além de criar dificuldades para as concorrentes. A empresa adquiria os produtos bélicos no exterior e os destinava a compradores brasileiros, pertencentes a facções criminosas.

Foram condenados quatro militares, sendo uma capitã, uma tenente, um coronel e um general. As penas definitivas variam entre seis anos e oito meses e sete anos e seis meses de reclusão, todas a serem cumpridas em regime inicial fechado, devido à gravidade dos crimes e às consequências do tráfico de armas na segurança pública brasileira. Foi determinada, ainda, a manutenção das prisões preventivas para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Os condenados estão custodiados no Paraguai, onde aguardam a execução do pedido extradição.

Também foi determinado, a cada réu, o pagamento de 150 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo na data do delito, e mais R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, com valores revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Os embargos de declaração apresentados pelas defesas de três dos réus foram rejeitados pela Justiça, que manteve integralmente a sentença condenatória. Ainda cabe recurso da decisão.

Aumento de penas – Mesmo com a condenação, o MPF interpôs recurso pedindo o aumento das penas-base, que foram determinadas em quatro anos para todos os réus, e dos dias-multa aplicados. O órgão argumenta que as penas não foram proporcionais à gravidade da conduta e ao alto grau de responsabilidade dos militares, que usaram cargos públicos para favorecer o esquema.

No recurso, encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o MPF pediu a reforma de sentença para a fixação das penas-base no patamar máximo de oito anos ou, ao menos, muito próximo desse limite. Caso o Tribunal acate o recurso do MPF, haverá repercussão na pena definitiva, após a aplicação das causas de aumento, que, na sentença condenatória, foram fixadas na fração máxima de dois terços.

A atuação do MPF foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Bahia, responsável pelo acompanhamento judicial das ações penais derivadas da Operação Dakovo, que apura o tráfico de armas destinadas às principais facções criminosas do Brasil, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Agravantes reconhecidos – De acordo com as investigações, o grupo integrava uma rede sofisticada que facilitava, pelos canais oficiais, a importação do material bélico para o Paraguai, onde eram removidos os números de série das armas para dificultar o rastreamento. A sentença reconheceu quatro causas de aumento de pena: o envolvimento de funcionários públicos, a transnacionalidade da organização, a ligação com facções criminosas e a destinação das armas ao exterior.

Segundo o MPF, a atuação dos condenados representou “uma grave afronta à segurança pública brasileira, fortalecendo economicamente organizações criminosas e ampliando o poder bélico das facções”.

Núcleo Dimabel – A Dirección de Material Bélico (Dimabel) é uma agência pública do Paraguai responsável pelo controle, fiscalização e registro de armas e insumos bélicos no país. No contexto da Operação Dakovo, a Dimabel foi identificada como o órgão no qual atuava o chamado “Núcleo Dimabel” da organização criminosa, formado pelos militares agora condenados.

Operação Dakovo – A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista (BA), em 2020. A investigação, conduzida pelo Gaeco do MPF na Bahia e pela Polícia Federal (PF), revelou uma rede internacional que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente ao Brasil. Os envolvidos atuavam com empresas de fachada, simulações de vendas e corrupção de autoridades paraguaias.

No total, o MPF denunciou 28 pessoas por tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A sentença, que agora o MPF busca o aumento das penas, é referente a um dos desdobramentos do caso, que trata especificamente do núcleo responsável pelo controle das vendas de armas no Paraguai.

Ação Penal nº 1001216-65.2024.4.01.3300