Direitos do Cidadão
10 de Julho de 2024 às 18h47
MPF confere andamento de medidas recomendadas para segurança de pessoas defensoras de direitos humanos no Pará
Recomendação busca correção de falhas estruturais no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH)
Foto: Comunicação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião nesta terça-feira (9) para conferir quais providências já foram tomadas para o cumprimento da recomendação que a instituição emitiu no ano passado para que sejam adotadas medidas para garantir a segurança dos defensores e defensoras dos direitos humanos no Pará.
A reunião foi com representantes das instituições que receberam a recomendação: governo do Estado, secretarias de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), da Segurança Pública e Defesa Social (Segup), e coordenação do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) no Pará.
Segundo a Seirdh, foi atendida a recomendação do MPF de adoção de um protocolo de reiteração periódica aos órgãos participantes do Conselho Deliberativo (Condel) da solicitação de indicação de pessoas conselheiras. Após alcançar o quórum necessário, o conselho foi instalado e passou a funcionar.
Desde a expedição da recomendação, o número de pedidos de inclusão no programa pendentes de análise foi reduzido de 63 para 46 casos. A nova entidade executora do programa, o Instituto Universidade Popular (Unipop), está atualizando as informações sobre os casos ainda pendentes e apresentará os dados e casos em agosto. A Seirdh comprometeu-se a enviar ao MPF os relatórios e as atas das reuniões realizadas pelo Condel.
Sistema de proteção coletiva – Na reunião desta terça-feira, o MPF e a Seirdh trataram também da importância de levar ao Condel e ao Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta a sugestão de criação de um sistema de proteção coletiva para territórios que abrigam várias pessoas defensoras ameaçadas.
O GTT Sales Pimenta foi instituído em 2023 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para propor a criação de políticas de proteção para as pessoas defensoras de direitos humanos, pessoas comunicadoras e ambientalistas.
Entre territórios que abrigam várias pessoas defensoras de direitos ameaçadas no Pará estão, por exemplo, terras indígenas, como os territórios das etnias Munduruku e Tembé, e assentamentos da reforma agrária, como o Projeto de Assentamento Agroextrativista Lago Grande.
De acordo com a Seirdh, para a criação desse sistema é necessário o estabelecimento de um pacto entre diversos órgãos públicos, como secretarias estaduais – Seirdh, Segup, Secretaria de Estado dos Povos Indígenas, entre outras –, órgãos federais – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por exemplo – e ministérios.
Unidades descentralizadas – Outra providência recomendada pelo MPF em 2023 foi que fossem instituídos, em prazo razoável, centros descentralizados do PPDDH, considerando como patamar mínimo para essa descentralização as cidades de Santarém, Marabá e Altamira. A Seirdh informou ao MPF que, além dessas três cidades, está trabalhando para incluir centro descentralizado em Itaituba e no arquipélago do Marajó. A estimativa da Seirdh é que a implementação dos centros comece por Altamira, de acordo com cronograma que está em elaboração.
Atenção psicológica – Sobre a recomendação do MPF para que fosse instituído um cadastro de estabelecimentos de saúde regionalizado e interiorizado, para disponibilização de atenção psicológica aos defensores e defensoras protegidos, considerando como patamar mínimo para essa medida as cidades de Santarém, Itaituba, Marabá e Altamira, a Seirdh informou que a providência foi prevista no novo edital de chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em colaborar com a execução do PPDDH.
A Seirdh também relatou que está em contato com a Secretaria de Saúde Pública (Sespa) para criar um protocolo de atendimento que integre, de forma mais definitiva, o acompanhamento de saúde das pessoas defensoras, tanto física quanto mentalmente. A equipe psicossocial do Unipop está responsável pelo acompanhamento dos casos e encaminhamentos necessários, informou a Seirdh.
Roteiro de atuação policial – Em relação à recomendação do MPF para que seja elaborado e publicado roteiro de atuação para policiais que atuarão no PPDDH, a Segup informou que desenvolveu uma proposta e encaminhou-a à Polícia Militar (PM), para análise. O roteiro deve fixar um padrão mínimo de atuação para os policiais destacados para atuar no PPDDH, para que tenham ciência do objetivo e funcionamento do programa, de sua importância, dos direitos das pessoas defensoras e dos deveres dos policiais destacados, explicou o MPF, que estabeleceu o prazo de dez dias para análise pela PM.
Curso de capacitação – Para o cumprimento da recomendação do MPF de que seja elaborado cronograma e conteúdo mínimo para o curso de capacitação de policiais que atuarão nas escoltas e rondas do PPDDH, com atenção às peculiaridades locais de indígenas, quilombolas e ribeirinhos, ficou definido que a Segup comprovará ao MPF, dentro de 60 dias, a criação de Grupo de Trabalho (GT) para a realização da medida recomendada, com o envio da ata da primeira reunião do GT. A Segup manifestou interesse em que o GT tenha caráter interinstitucional, e por isso anunciou que convidará outros órgãos para compor o grupo. A Seirdh e a Unipop solicitaram fazer parte do grupo.
Demais itens da recomendação – Também foi abordada a recomendação do MPF para que seja elaborada e divulgada cartilha com os direitos das defensoras e dos defensores de direitos humanos, orientações e canais diretos de denúncia contra policiais responsáveis por sua ronda ou escolta. A Seirdh informou que discutirá a produção do material com o Unipop, e que a proposta de publicação será submetida ao Condel. Já em relação à recomendação para criação de canal de comunicação entre a Segup e órgãos fiscalizadores para, após identificar e selecionar áreas consideradas de maior risco, planejar atuação conjunta em operações periódicas de fiscalização nessas áreas, com cronogramas anuais de operações, a Segup informou que existe comitê de atuação integrada.
Sobre a recomendação para que seja elaborada, em conjunto com os órgãos fiscalizadores (Funai, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, e órgãos estaduais correspondentes), protocolo de atuação para garantir a segurança dos defensores e defensoras de direitos humanos após o encerramento de operações deflagradas por órgãos públicos em áreas de maior risco, o MPF estabeleceu prazo de 60 dias para que, após a reunião com os órgãos federais competentes, seja estabelecido um protocolo interinstitucional para o cumprimento dessa medida citada na recomendação.
Participantes – Participaram da reunião desta terça-feira, pelo MPF, os procuradores da República Vítor Vieira Alves e Sadi Flores Machado, que é o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, e a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa.
O Estado do Pará foi representado pelo procurador do Estado Artêmio Marcos Damasceno Ferreira, e a Seirdh foi representada pela diretora de Direitos Humanos, Verena Fadul, e pela coordenadora dos programas de proteção, Roberta Damasceno. A advogada Kecya Matos representou o Unipop e, pela Segup, participaram o delegado Raphael Cecim e o coronel Ângelo Corrêa.
Conteúdo relacionado:
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Para mais informações:
Fonte MPF
