MPF comunica redistribuição das atribuições da PRM Picos para a PRPI — Procuradoria da República no Piauí

MPF comunica redistribuição das atribuições da PRM Picos para a PRPI

Decisão cumpre determinação do Conselho Superior do MPF, alinhada à reestruturação promovida pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal comunica que a unidade de Picos, Procuradoria da República no Município de Picos, foi redistribuída para a Procuradoria da República no Piauí, localizada em Teresina (PI), em cumprimento a uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) no bojo de processo de reestruturação de algumas unidades da Instituição, iniciado em 2022, nos termos da Portaria PGR/MPF n. 792, de junho de 2024.

As unidades que compuseram o processo de reestruturação promovido pelo CSMPF em todo o país foram redistribuídas para unidades mais próximas, como é o caso da PRM Picos, que passou a integrar o 11° Ofício (Gabinete) da Procuradoria da República no Piauí, em Teresina(PI).

É importante ressaltar que, no caso específico da PRM Picos, a sua realocação e redistribuição pelo Conselho Superior do MPF também se alinhou à reestruturação promovida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da Resolução Presi – 10178570, que alterou as competências da Seção Judiciária do Piauí (SJPI) e das Subseções Judiciárias de Floriano (PI) e de Picos (PI).

Com a mudança na estrutura da Justiça Federal, os feitos criminais, inclusive os de juizado especial federal criminal, e as ações de improbidade administrativa e de execução fiscal dos municípios situados na circunscrição territorial da Vara Federal de Picos(PI) foram todos redistribuídos para a Seção Judiciária do Piauí, em Teresina(PI). A Vara Única da Subseção Judiciária de Picos, assim, foi convertida em vara cível com juizado especial federal adjunto cível, passando a processar e a julgar exclusivamente os feitos cíveis de menor valor (até 60 salários-mínimos) de sua área de jurisdição, conforme a Lei n. 10.259/2001, que constituem principalmente ações previdenciárias.

Na prática, isso quer dizer que, com o novo cenário, a PRM Picos(PI), que tinha seus processos vinculados à Subseção Judiciária de Picos(PI), passou a atuar, essencialmente, em processos que estão vinculados à Seção Judiciária do Piauí, compondo, então, a estrutura da PRPI, em Teresina.

Quanto à sede da PRM Picos, o MPF informa que o Conselho Superior do MPF decidiu que no local deverá funcionar a sede do Núcleo Regional Centro/Sul, integrado pelas PRMs de São Raimundo Nonato(PI), Floriano(PI) e Corrente(PI), ficando responsável por uma atuação regionalizada em todas as Subseções Judiciárias daqueles municípios. Essa nova configuração, porém, está pendente de desdobramentos administrativos ora em andamento na Instituição.

Atendimento ao Cidadão

O MPF enfatiza que com a transferência da PRM Picos(PI), concluída nesta data, para a capital Teresina(PI), o cidadão não sofrerá prejuízo, considerando que o atendimento ao público continuará sendo realizado pelo portal de serviços do MPF, na internet (MPF Serviços — MPF), onde o cidadão poderá realizar as suas manifestações, acessando o portal com o login do Gov.br.

Redistribuição de Municípios

Com a reestruturação promovida pelo TRF1, os municípios de Amarante, Barra dAlcantara, Cajazeiras do Piauí, Francinópolis, Jardim do Mulato, Regeneração, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí e Várzea Grande deixaram de pertencer à jurisdição da SJPI, passando a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Floriano (PI).