MPF cobra urgência na assinatura de acordo para garantir atendimento psicossocial a famílias da Chacina de Acari — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF cobra urgência na assinatura de acordo para garantir atendimento psicossocial a famílias da Chacina de Acari

Documento reforça que a prestação de cuidado às vítimas é uma exigência internacional e um dever de reparação

O Ministério Público Federal (MPF) quer o cumprimento da sentença internacional que responsabilizou o Estado brasileiro pelas graves violações de direitos humanos ocorridas no caso da Chacina de Acari. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) cobrou formalmente a assinatura de um acordo interfederativo que viabilize o atendimento médico e psicossocial individualizado às famílias das vítimas. O acordo foi viabilizado após reuniões que envolveram os entes federativos, os representantes dos familiares e o MPF.

O ofício foi encaminhado aos gestores das secretarias de saúde do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Magé, além da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde. O MPF estabeleceu um prazo de até 10 dias para que os órgãos formalizem o compromisso, cuja minuta já foi enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU) às respectivas procuradorias dos municípios envolvidos.

Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil, reconhecendo a responsabilidade do Estado pela omissão na investigação dos desaparecimentos, pela impunidade dos crimes e pelo assassinato das mães que buscavam justiça.

Entre as medidas impostas pela Corte está a oferta de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico às vítimas e familiares, conforme solicitação individual. O MPF acompanha a implementação dessas medidas por meio do procedimento n.º 1.30.001.000649/2025-92.

Dignidade e memória – O MPF ressalta que o atendimento às famílias não pode se restringir aos serviços ordinários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Trata-se de uma obrigação específica, determinada por uma sentença internacional.”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.

A proposta em discussão inclui planos terapêuticos individualizados e o apoio de pontos focais locais, com articulação entre União, estado e municípios. A construção do fluxo de atendimento é liderada pelo Ministério da Saúde, com coordenação geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A formalização do acordo interfederativo é vista como um passo essencial para garantir a continuidade das ações, mesmo diante de mudanças de gestão. Além do atendimento psicossocial, a sentença da Corte IDH determina uma série de outras medidas, como a investigação e responsabilização dos autores dos crimes, a criação de um memorial em homenagem às vítimas, o reconhecimento público da responsabilidade internacional do Brasil e a tipificação do crime de desaparecimento forçado.

35 anos da Chacina de Acari – A Chacina de Acari completa 35 anos em 26 de julho de 2025. O caso marcou a história do país pelo desaparecimento forçado de 11 jovens da Favela de Acari, em 1990, com fortes indícios de envolvimento de policiais militares. Três anos depois, em 1993, duas mulheres integrantes do grupo “Mães de Acari” foram assassinadas após denunciarem a violência policial.