MPF cobra regulamentação da “Lei dos Depósitos” e uso de imóvel federal para garantir dignidade a camelôs no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF cobra regulamentação da “Lei dos Depósitos” e uso de imóvel federal para garantir dignidade a camelôs no Rio de Janeiro

Recomendação ao município e à SPU busca assegurar condições de trabalho aos ambulantes e permitir o armazenamento adequado das mercadorias

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação cobrando providências urgentes do poder público para assegurar o exercício digno e seguro da atividade de camelôs que atuam na cidade do Rio de Janeiro (RJ). A iniciativa, que integra um procedimento em curso desde 2022, propõe duas ações principais: a regulamentação da “Lei dos Depósitos” pelo município, em 45 dias, e a destinação, pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), em até 60 dias, de um imóvel federal para armazenar mercadorias, por meio do programa Imóvel da Gente. Para tanto, a SPU deve realizar escutas prévias com organizações representativas dos camelôs.

Mesmo após mais de seis anos da promulgação da Lei nº 6.426/2018, conhecida como “Lei dos Depósitos”, a prefeitura do Rio de Janeiro ainda não editou norma que permita sua aplicação efetiva. A ausência de depósitos apropriados prejudica a atividade dos camelôs e vendedores ambulantes, favorece apreensões arbitrárias — sobretudo de produtos perecíveis — e aprofunda a vulnerabilidade de uma categoria que já enfrenta exclusão social.

Segundo o relatório “Camelôs: panorama das condições de trabalho de homens e mulheres no centro do Rio de Janeiro” (2019), a maioria dos trabalhadores ambulantes é composta por pessoas negras, com baixa escolaridade e responsáveis pelo sustento de suas famílias. A falta de estrutura mínima para o exercício da atividade representa, portanto, não apenas um problema administrativo, mas uma violação direta ao direito ao trabalho e à dignidade humana, garantidos pela Constituição Federal.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, ressaltou a importância da regulamentação da lei municipal para a categoria dos camelôs e ambulantes. “Mais do que uma medida administrativa, a regulamentação da Lei dos Depósitos representa um passo essencial para que milhares de famílias tenham seus direitos respeitados e possam trabalhar com segurança e dignidade”, conclui o procurador.

Atuação do MPF em defesa dos ambulantes – A recomendação mais recente soma-se a uma série de ações do MPF, muitas delas em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), voltadas à proteção e valorização dos trabalhadores informais na cidade. Desde a instauração do procedimento, o MPF tem promovido audiências públicas, reuniões com autoridades e articulações com a Defensoria Pública e movimentos sociais.

Em setembro de 2023, após episódios de repressão da Guarda Municipal contra camelôs, o MPF recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e ao Comando da Guarda Municipal a criação de um protocolo para evitar abusos. As medidas sugeridas incluíam o uso proporcional da força, a adoção de câmeras corporais, a indicação de mediadores e a aplicação de sanções de forma escalonada, priorizando sempre o diálogo.

Em fevereiro de 2025, uma nova audiência pública foi convocada, permitindo que os próprios ambulantes denunciassem omissões do poder público e episódios de violência institucional. Esses relatos passaram a integrar o processo em curso. No mesmo mês, o MPF e a DPRJ também recomendaram diretrizes específicas para a atuação de camelôs durante o carnaval, abordando problemas no cadastramento e a inclusão de refugiados na política pública de trabalho informal.

Íntegra da Recomendação PRDC/RJ nº 08/2025

Procedimento nº 1.30.001.001192/2022-91