Fiscalização de Atos Administrativos
23 de Agosto de 2024 às 14h30
MPF cobra planos de saneamento básico de 25 municípios do sul da Bahia
Órgão quer cumprimento do novo Marco Legal do Saneamento e reforça a importância do envio contínuo de dados ao Sistema Nacional
Foto ilustrativa: Thomas Hoang/Pixabay
A unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna notificou 25 municípios do sul da Bahia por não terem publicado seus planos de saneamento básico ou por não terem cadastrado as informações no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa), da Agência Nacional de Águas (ANA). Os municípios têm o prazo de 20 dias para informar ao MPF sobre a publicação dos planos e iniciar o envio contínuo de dados para o Sinisa.
De acordo com o procurador da República responsável pelo caso, a medida faz parte do procedimento instaurado pelo MPF para acompanhar o cumprimento da Lei 14.026/2020, que estabeleceu o novo Marco Legal do Saneamento. A norma prevê a universalização dos serviços até 2033, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
O representante do MPF destaca que o acesso universal ao saneamento básico é um direito fundamental para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável e que a falta de cumprimento das obrigações legais pelos municípios representa uma grave omissão. Além disso, ressalta que a lei reforça a importância do Ministério Público no monitoramento e no impulsionamento dessas políticas, garantindo o diálogo interinstitucional e a efetivação das metas estabelecidas.
Os municípios notificados foram: Arataca, Buerarema, Gongogi, Itajuípe, Itapitanga, Jussari, Mascote, Nova Canaã, São José da Vitória, Ubaitaba, Wenceslau Guimarães, Ilhéus, Cairu, Camamu, Canavieiras, Almadina, Barro Preto, Firmino Alves, Gandu, Iguaí, Itapé, Pau Brasil, Potiraguá, Teolândia e Ubatã. Segundo o procurador da República, o MPF vai acompanhar as respostas dos municípios e poderá tomar medidas adicionais ou até ações judiciais para garantir o cumprimento do novo Marco Legal do Saneamento e a transparência das informações sobre saneamento.
Fonte MPF
