MPF cobra plano de cuidado permanente para gatos do campus do Instituto Federal de Sergipe em Aracaju — Procuradoria da República em Sergipe

MPF cobra plano de cuidado permanente para gatos do campus do Instituto Federal de Sergipe em Aracaju

Instituto informou que vai adotar medidas para garantir manejo ético dos animais e protegê-los contra maus-tratos e remoções arbitrárias

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Federal de Sergipe (IFS), por meio da reitoria, informou que vai adotar medidas formais de proteção e manejo ético de animais comunitários, em especial gatos que habitam o ambiente acadêmico. O instituto vai formar uma Comissão Permanente de bem estar animal.

A recomendação foi motivada por um inquérito que apurou o intuito inicial de retirada forçada dos animais, e tem como objetivo institucionalizar ações que já vêm sendo realizadas de forma voluntária por servidores e voluntários desde 2021.

Entre as atividades promovidas pelos voluntários estão castrações, alimentação controlada, assistência à saúde, adoção responsável e campanhas educativas. Apesar da relevância dessas iniciativas, elas ainda não possuem respaldo institucional, o que compromete sua continuidade, segurança jurídica e o apoio logístico.

Com base na legislação nacional e internacional sobre proteção animal, o MPF recomendou a criação, em até 60 dias, de uma Comissão Permanente de Bem-Estar Animal e Promoção de Saúde Única no campus Aracaju do IFS. O colegiado deverá ser composto por representantes da gestão, docentes, técnicos e estudantes, e terá como missão coordenar e implementar um plano de manejo humanitário e ético da população de animais presentes no local.

O plano de manejo deve incluir estratégias como:

• Castração ética e sistemática dos animais;
• Vacinação periódica;
• Estabelecer locais apropriados para fornecimento de alimentação;
• Incentivo à adoção responsável;
• Prevenção ao abandono e à introdução desordenada de novos animais;
• Campanhas de educação e sensibilização ambiental voltadas à comunidade acadêmica.

A recomendação também orienta o IFS a formalizar parcerias com órgãos públicos e privados, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Aracaju (UVZ), universidades, clínicas veterinárias e organizações não governamentais.

O documento ainda destaca que deve ser evitada a remoção forçada de animais comunitários do campus, salvo em casos excepcionais e mediante justificativa técnico-sanitária, com avaliação conjunta da comissão, da gestão institucional e dos órgãos competentes.

A recomendação baseia-se na Constituição Federal, na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), no Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe (Lei Estadual nº 8.366/2017), no Decreto Federal nº 12.439/2025 (que instituiu o Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos), entre outras normas. O documento também considera tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e a Carta da Terra.