MPF cobra INSS por omissão em programa para destinação de prédios federais à moradia popular no Rio — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF cobra INSS por omissão em programa para destinação de prédios federais à moradia popular no Rio

Falta de ações concretas na destinação de imóveis prejudica a população
e descumpre decreto federal

O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a cobrança sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à falta de respostas às solicitações para a implementação do programa que busca democratizar imóveis federais no Rio de Janeiro. Para apurar a situação, o MPF abriu um inquérito civil e enviou ofícios ao Ministério da Previdência solicitando informações sobre a omissão do INSS.

Para o MPF, a inércia do INSS representa um grave obstáculo ao acesso à moradia adequada para a população de baixa renda, em desrespeito ao Decreto nº 11.929/2024. No inquérito civil público, o MPF quer assegurar a efetivação do programa, que visa transformar imóveis federais ociosos em moradia social.

Apesar de reiteradas solicitações do MPF, o INSS não respondeu aos pedidos de informações sobre a destinação dos imóveis. A ausência de resposta do INSS, segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, que conduz o inquérito, evidencia a falta de compromisso da instituição em promover a democratização de seus imóveis. “Essa postura do INSS revela a falta de disposição da autarquia em cumprir seu papel na implementação do programa de acesso à moradia digna”, ressalta Araujo.

O caso da ocupação Zumbi dos Palmares, que abriga famílias em situação de vulnerabilidade, exemplifica o impacto direto da omissão do INSS. Em julho do ano passado, foi realizada uma audiência pública para discutir alternativas para o local. Contudo, a Justiça federal determinou a desocupação do imóvel sem definir um destino claro para ele. “O MPF considera que esse imóvel deve ser reformado e destinado à habitação de interesse social, atendendo às necessidades de quem mais precisa”, posiciona-se o procurador.

Inquérito – Em fevereiro deste ano, o MPF instaurou um inquérito para monitorar a implementação do programa de moradia. Para tanto, foram expedidos ofícios à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e ao INSS, solicitando informações essenciais para o acompanhamento da situação dos imóveis federais no estado. Da SPU, foi requerido o planejamento da destinação dos imóveis públicos federais no Rio de Janeiro. Já ao INSS, foram solicitados dados sobre imóveis da autarquia já destinados ao programa, com foco na moradia para a população de baixa renda.

O MPF também solicitou informações específicas sobre a destinação do imóvel na Avenida Venezuela, onde se encontra a antiga Ocupação Zumbi dos Palmares, e sobre as ações do INSS para transformar seus imóveis não operacionais em moradia popular. No entanto, o INSS não respondeu às solicitações, mesmo após o prazo estipulado e a reiteração dos pedidos.

Inquérito civil público nº 1.30.001.000067/2025-14