Fiscalização de Atos Administrativos
27 de Dezembro de 2024 às 15h11
MPF cobra fiscalização contra voos turísticos irregulares em praia de Aquiraz (CE)
Inquérito civil constatou desrespeito à legislação na exploração comercial de passeios de ultraleves e paramotores
MPF vai apurar possíveis irregularidades em outra praia do litoral cearense. Foto ilustrativa: Freepik
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Município de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (CE), a adoção de medidas para coibir a exploração comercial irregular de voos panorâmicos em ultraleves e paramotores.
Inquérito civil instaurado pelo MPF constatou que a prática desse tipo de voo na Praia do Porto das Dunas vem desrespeitando a regulamentação nacional de atividades aerodesportivas, gerando riscos à navegação aérea e às pessoas em solo.
De acordo com as investigações, a exploração comercial dos passeios vem acontecendo sem autorização, em região densamente povoada e incluída na zona de controle de tráfego aéreo da capital cearense, ou seja, numa área protegida para garantir a segurança de aviões que pousam e decolam do aeroporto de Fortaleza.
As normas para a prática de atividades aerodesportivas constam em regulamentação expedida pela Anac. Pelas regras, é proibida a exploração comercial da atividade, especialmente com finalidade turística. No Porto das Dunas, as empresas vendem o passeio como se fosse instrução de voo, para driblar a proibição.
No documento encaminhado à Anac e ao Município de Aquiraz, o MPF recomenda que sejam realizadas fiscalizações ostensivas na praia, principalmente nos finais de semana e nos períodos de alta estação turística. A Prefeitura deve também fixar placas ao longo das vias rodoviárias próxima à orla e na faixa de praia, informando sobre as proibições relacionadas aos voos.
De acordo com o procurador da República Márcio Torres, autor da recomendação, as investigações sobre a exploração comercial irregular de voos de ultraleve e paramotores serão agora estendidas para a Praia do Futuro, localizada na capital cearense.
Fonte MPF
