MPF cobra do Ministério da Saúde implantação de programa voltado para pessoas trans — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF cobra do Ministério da Saúde implantação de programa voltado para pessoas trans

Apesar de o órgão ter informado ao MPF a conclusão dos trabalhos em 10 de dezembro, a publicação da portaria regulamentadora segue pendente

O Ministério Público Federal (MPF), pelos procuradores da República atuantes no Rio de Janeiro, no Acre e no Rio Grande do Sul, emitiu ofício ao Ministério da Saúde (MS) cobrando a publicação da portaria para efetiva implantação do Programa de Atenção à Especializada à Saúde da População Trans (PAES-Pop Trans). O objetivo do programa é melhorar o acesso das pessoas trans à Atenção Especializada à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), com a ampliação e qualificação dos serviços e das ações de saúde para essa população, envolvendo diferentes faixas etárias.

Também foi requisitado, por meio do ofício, informações sobre o início ou andamento do Projeto de Capacitação pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). Além disso, informações sobre o início ou andamento do projeto de ambiência para hospitais, visando o enfrentamento da transfobia, com a apresentação, de forma definitiva, do prazo previsto para a publicação e cronogramas dos respectivos projetos. Foi concedido o prazo de dez dias para que o MS responda aos questionamentos.

Em 10 de dezembro, a pasta noticiou a conclusão dos trabalhos para a definição das diretrizes e ações que nortearão a execução do programa, no entanto, a portaria ainda não foi publicada.

A procuradora da República Aline Caixeta, titular da Procuradoria dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, enfatiza a importância e urgência do programa. “O PAES-Pop Trans amplia os serviços especializados de saúde para atendimento das pessoas trans e os integra aos demais serviços do SUS, buscando garantir o cuidado oportuno e integral da saúde dessa população em situação de vulnerabilidade social, sendo a publicação da Portaria medida necessária para conferir efetividade ao programa”, destaca Caixeta.

O programa prevê ações concretas e incentivo financeiro para reduzir as filas de espera por cirurgias e aumentar a rede de cobertura em todo o país, em articulação com as políticas de saúde do SUS. O PAES-Pop Trans foi criado em fevereiro deste ano, como fruto de pacto firmado por todos os entes da federação na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) do SUS, mas ainda não foi implantado.

Em maio deste ano, o MPF no Rio de Janeiro, conjuntamente com as Defensorias Públicas do Estado (DPRJ) e da União (DPU), emitiu recomendação solicitando a publicação de portaria institucionalizando e implantando o programa. Em resposta à recomendação, o Ministério da Saúde solicitou a extensão do prazo para publicação, garantindo que, nesse intervalo, seriam adotadas as medidas administrativas necessárias para a implementação da nova política pública, com a avaliação da consultoria jurídica da pasta.

A justificativa foi acolhida pelo MPF e pelas defensorias, sendo dado seguimento às diligências para o acompanhamento dos avanços das medidas pertinentes, no entanto, mesmo após reunião apresentando a conclusão dos trabalhos, a portaria segue sem publicação.

Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o governo federal tem negligenciado a saúde da população trans, especialmente, no que diz respeito ao acesso a cirurgias e cuidados de saúde. “Essa omissão causa sofrimento e discriminação, com prejuízo à saúde física e mental das pessoas trans, em clara transfobia institucional. O PAES-PopTrans é um passo crucial para garantir a dignidade e o bem-estar da população trans, com inclusão e o cuidado integral à saúde, de modo que o MPF aguarda a publicação e início da vigência o mais rápido possível”.

Íntegra do Ofício

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