MPF cobra do estado do Maranhão cumprimento de decisão para recuperar Arquivo Público Estadual — Procuradoria da República no Maranhão

MPF cobra do estado do Maranhão cumprimento de decisão para recuperar Arquivo Público Estadual

Prédio abriga um acervo documental de valor inestimável para a história maranhense

O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, nesta sexta-feira (17), o estado do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Cultura, para o cumprimento de decisão judicial que determinou a recuperação do Arquivo Público Estadual do Maranhão (Apem).

Além disso, o MPF requereu, na última quinta-feira (16), que a Justiça Federal intime o governo maranhense sobre o descumprimento da medida.

A decisão liminar, concedida pela Justiça Federal em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2023, determinou que o estado do Maranhão submetesse ao Iphan, em até 180 dias, o projeto de recuperação do imóvel que abriga o Apem e que, em até 90 dias, regularizasse todos os equipamentos e meios de combate a incêndios do prédio, que fica no centro histórico de São Luís. Entretanto, até o momento, nada foi feito.

O MPF ressalta a importância da preservação do Apem, já que ele abriga um acervo documental de valor inestimável para a história do estado. O órgão assegura que seguirá acompanhando o caso de perto e adotará todas as medidas judiciais cabíveis para garantir a recuperação do prédio e a proteção do patrimônio histórico e cultural do Maranhão.

Apem em risco – O MPF tem atuado, desde 2023, para garantir a recuperação do prédio onde funciona o Arquivo Público do Estado do Maranhão, localizado no centro de São Luís e tombado pelo Iphan.

Em agosto daquele ano, o MPF propôs ação civil pública contra o estado do Maranhão, com pedido de liminar, visando a realização de obras de conservação e restauração do prédio, que passava por graves problemas estruturais, como rachaduras, infiltrações, mofo e risco de incêndio.

Uma vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros constatou, na época, falta de equipamentos de segurança contra incêndio, como extintores e sistema de sinalização e iluminação de emergência no local. Mesmo com a decisão judicial favorável, a situação permanece a mesma, o que coloca o prédio e seu acervo em risco iminente.

Histórico – O Apem foi criado em 1974 e tem como missão institucional, segundo o governo federal, recolher, organizar, preservar e divulgar os documentos de valor histórico ou permanente, provenientes dos órgãos integrantes da administração direta e indireta do estado do Maranhão. Ele reúne um acervo do século XVIII aos nossos dias oriundos do Arquivo da Secretaria do Governo (1728-1914) e suas sucessoras (1914-1991) e do Arquivo da Polícia (1842-1963). Está constituído por aproximadamente 1,5 km de documentos textuais (manuscritos, datilografados e impressos) dos períodos Colonial, Imperial e Republicano, além de mapas, plantas, partituras musicais e discos.

Ação Civil Pública nº 1064183-47.2023.4.01.3700

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