MPF busca soluções para acesso adequado à água e evitar cobranças abusivas em Passo de Camaragibe/AL — Procuradoria da República em Alagoas

MPF busca soluções para acesso adequado à água e evitar cobranças abusivas em Passo de Camaragibe/AL

Comunidade quilombola Bom Despacho enfrenta dificuldades no acesso à água; audiência pública deve ser realizada até junho de 2024

Após reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Ofício de Comunidades Tradicionais, na manhã desta segunda-feira (22), a Prefeitura de Passo de Camaragibe, o Estado de Alagoas e a empresa concessionária de água e esgoto Verde Ambiental Alagoas realizarão conjuntamente uma audiência pública para promover os esclarecimentos devidos à comunidade quilombola Bom Despacho sobre a concessão do serviço de distribuição de água e saneamento básico.

O encontro, sob a coordenação do procurador da República Eliabe Soares, com participação de representantes da comunidade, teve como objetivo discutir as insatisfações dos moradores que não recebem água encanada de modo adequado e quando recebem não há regularidade no fornecimento, mas a concessionária vem cobrando a taxa mensalmente.

Essa audiência pública, que deve ocorrer até junho de 2024, é importante, não apenas como uma oportunidade para a comunidade expressar suas preocupações, mas também como um fórum para que as autoridades locais e a concessionária Verde Ambiental Alagoas prestem esclarecimentos necessários, promovendo assim uma comunicação transparente e eficaz.

Em visita ao Quilombo Bom Despacho, ocorrida em março, o MPF verificou a constante falta de abastecimento regular de água na comunidade, além do flagrante desrespeito ao direito à consulta prévia, livre e informada da comunidade tradicional, o que é garantido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também foi constatada a cobrança abusiva e injustificada, cobrando valores exorbitantes, mesmo para imóveis não conectados à rede de água e esgoto, e sem respeitar o consumo real dos moradores da comunidade.

Já em abril, o MPF expediu recomendação à Verde Alagoas para que a concessionária suspenda quaisquer cobranças enquanto não regularizar o processo de consulta prévia e que, após o procedimento legal, ajuste os valores para corresponder ao consumo real dos usuários.

Entenda – A comunidade quilombola Bom Despacho, localizada no município de Passo de Camaragibe/AL, enfrenta dificuldades no acesso à água com regularidade, apesar de possuir fonte natural dentro da própria comunidade. A comunidade destacou que a precariedade no fornecimento de água é antiga, mas recentemente passaram a ser cobrados pela concessionária Verde Alagoas, sem uma correspondente prestação de serviço, o que causou revolta da população.

Confira a íntegra da Recomendação nº 002/2024-ESS

Inquérito Civil nº 1.11.001.000248/2023-26