MPF busca solução para o abastecimento de água na comunidade quilombola em Passo de Camaragibe (AL) — Procuradoria da República em Alagoas

MPF busca solução para o abastecimento de água na comunidade quilombola em Passo de Camaragibe (AL)

Encontro reuniu representantes do poder público, da concessionária e da comunidade Bom Despacho para discutir soluções e garantir o acesso regular à água

O Ministério Público Federal (MPF) realizou mais uma reunião com representantes da Prefeitura de Passo de Camaragibe, do Estado de Alagoas, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), da empresa concessionária Verde Ambiental Alagoas e da comunidade quilombola Bom Despacho. O encontro foi coordenado pelo procurador da República Eliabe Soares e teve como objetivo discutir soluções para a precariedade no abastecimento de água na comunidade, que tem enfrentado dificuldades no fornecimento regular do serviço.

Os moradores de Bom Despacho relataram que não recebem água encanada de forma adequada e, quando o serviço é prestado, ocorre sem regularidade. Apesar disso, a concessionária Verde Ambiental Alagoas alega que pode cobrar os valores de tarifa mensalmente, incluindo cobranças para residências sem ligação com a rede, o que só foi suspenso após recomendação do MPF em abril de 2024.

O MPF destacou que a concessão do serviço na comunidade de remanescentes quilombolas teria que ter passado por consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O contrato firmado pelo Estado com a concessionária, com adesão do Município, prevê a universalização do abastecimento de água até 2027 e do esgotamento sanitário até 2033. No entanto, a comunidade não vê avanços no abastecimento de água na comunidade, mesmo um ano após a inspeção realizada pelo MPF na comunidade.

Durante a reunião, representantes da Arsal ressaltaram a importância de serem formalmente acionados para atuar como órgão fiscalizador do serviço. Ficou definido também que será realizada uma reunião na comunidade, prevista para 22 de abril de 2025, com a participação da Prefeitura Municipal, do Estado de Alagoas e da empresa Verde Ambiental Alagoas, com a finalidade de esclarecer a população sobre quem é responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água, no território, o contrato de concessão e os direitos dos moradores. Na ocasião, a população também será orientada sobre os benefícios da tarifa social.

O MPF segue acompanhando a situação e cobrando providências para garantir que a comunidade quilombola Bom Despacho tenha acesso adequado e justo ao abastecimento de água.

Inquérito Civil nº 1.11.001.000248/2023-26