MPF atua por titulação de território quilombola e anulação de doação ilegal de terras da União em Barcarena (PA) — Procuradoria-Geral da República

COP30: MPF atua por titulação de território quilombola e anulação de doação ilegal de terras da União em Barcarena (PA)

Foi requerida a titulação definitiva para cinco comunidades e a anulação da doação ao município de 7,7 milhões de m² do território

O Ministério Público Federal (MPF) está travando uma batalha judicial e administrativa para assegurar o direito ao território de cinco comunidades quilombolas em Barcarena, no Pará. A atuação visa corrigir uma ilegalidade que ameaça a existência e o modo de vida das comunidades, que aguardam a regularização fundiária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde 2016.

Às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será sediada em Belém, a atuação do MPF em defesa do direito das comunidades aos seus territórios também contribui para a preservação das suas tradições e do meio ambiente, ao conter o avanço da urbanização sobre áreas quilombolas inseridas na floresta amazônica.

A iniciativa do MPF surgiu após a identificação de um grave problema: a União doou, para o município de Barcarena, terrenos que totalizam uma área de 7,7 milhões de metros quadrados. A transferência, no entanto, ignorou o fato de que esses terrenos se sobrepõem aos territórios tradicionalmente ocupados pelas comunidades quilombolas de São Lourenço, São João, Cupuaçu, Burajuba e Sítio Conceição.

Com a posse da área, a administração municipal iniciou um Projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), destinando lotes e anunciando a entrega de, ao menos, 400 títulos de propriedade para terceiros, em áreas de ocupação tradicional.

“O MPF considera que essa doação foi ilegal, e o principal motivo da ilegalidade dessa doação foi ter ignorado que vocês existiam aqui”, afirmou o procurador da República Rafael Martins da Silva, responsável pelo caso, durante visitas recentes às comunidades.

A moradora do Território Quilombola de Sítio Cupuaçu/Boa Vista Maria Luciene Santos Pinheiro, por exemplo, relatou ao MPF que as famílias perderam áreas de roça e pesca e agora têm que comprar alimentos que antes produziam. “As famílias vêm sofrendo invasões desde 2017, intensificadas durante a pandemia. A terra foi devastada, e os barracos foram destruídos. Estamos perdendo terra ano a ano. Hoje, vivemos confinados em pequenos espaços”, relata. Enquanto isso, as famílias não conseguem acessar projetos de geração de renda por falta do título definitivo da terra. 

O quilombola Roberto Chipp, liderança da comunidade do Território Quilombola Sítio Conceição, ressaltou que as famílias precisam ser reconhecidas e respeitadas em seus direitos, que vêm de sua ancestralidade e pertencimento étnico. No entanto, a legislação segue sendo violada e os quilombolas são alvo de racismo ambiental: falta terra fértil, o ar e a água estão poluídos e as pessoas estão adoecendo por empreendimentos instalados na região sem consulta às famílias. “A falta de título é usada pela prefeitura para negar a existência da comunidade”, destaca.

A atuação do MPF já alcançou resultados importantes. A Justiça Federal concedeu, a pedido do MPF, uma decisão liminar (urgente) que determina ao Incra a realização da demarcação dos territórios, um passo crucial para a segurança jurídica das comunidades. A decisão também foi favorável aos pedidos do MPF para que fosse proibida a retirada de moradores e a ocupação das áreas para novos empreendimentos. Além disso, foi acordado, em audiência judicial, que o município realizará um levantamento dos títulos já emitidos e estimará o custo para reverter a doação, incluindo possíveis indenizações.

Durante visitas, em maio de deste ano, o procurador Rafael Martins ouviu relatos sobre invasões, falta de serviços básicos e os impactos de empreendimentos no entorno, e se comprometeu a cobrar novamente o avanço do Incra.

A atuação protege direitos fundamentais dos povos e comunidades tradicionais, como o direito ao território, garantido pela Constituição Federal, e o direito à CPLI. Ao buscar a regularização dos territórios das comunidades quilombolas, o MPF atua para reparar uma injustiça histórica e garantir a sobrevivência física e cultural desses povos.

Para Rafael Martins da Silva, o caso de Barcarena é emblemático e dialoga diretamente com as discussões da COP30.

“A luta pela regularização fundiária em Barcarena é um exemplo claro de como a justiça social e a justiça climática estão interligadas. As comunidades quilombolas são guardiãs históricas desses territórios. Proteger seus modos de vida e garantir sua permanência na terra é uma das estratégias mais eficazes de conservação ambiental e de combate ao desmatamento”, afirmou.

“Enquanto o mundo se prepara para discutir o futuro do planeta na Conferência do Clima, aqui em nossa casa, na Amazônia, esta atuação demonstra, na prática, que não haverá solução para a crise climática sem o respeito aos direitos e ao protagonismo dos povos tradicionais. Garantir seus territórios é uma ação climática concreta”, concluiu o procurador da República.

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

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*Reportagem: Comunicação/MPF/PA