MPF atua para suspender funcionamento de empresa de segurança que operava clandestinamente em Mato Grosso — Ministério Público Federal em Mato Grosso

MPF atua para suspender funcionamento de empresa de segurança que operava clandestinamente em Mato Grosso

Em julho, funcionários da empresa, que operava sem autorização da Polícia Federal, participaram da expulsão truculenta de ocupantes de área pública

O Ministério Público Federal (MPF) atuou para que uma empresa que prestava serviços de segurança privada tivesse suas atividades de vigilância armada encerradas. De acordo com a legislação em vigor, o funcionamento de empresas com esse tipo de atividade é condicionado à prévia e expressa autorização do Departamento de Polícia Federal. Segundo informações prestadas pela Polícia Federal ao MPF, a empresa atuava sem autorização do órgão, para a referida função, no mínimo desde outubro de 2023.

Os agentes da empresa, contratada pelos detentores de uma fazenda situada em Novo Mundo (MT), protagonizaram episódios de violência contra acampados que aguardavam a efetiva destinação de uma área na qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já havia criado formalmente um projeto de assentamento com capacidade para 74 famílias.

Em julho deste ano, uma ocupação levou a Polícia Militar de Mato Grosso, sem ordem judicial e com a participação de funcionários da empresa, a expulsar da área os acampados de maneira truculenta. Na ocasião, agentes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e uma defensora pública estadual que intermediavam a situação foram detidos pelos policiais.

Após requisição do MPF à Polícia Federal para que se averiguasse administrativamente a legitimidade do funcionamento da empresa de segurança, constatou-se a existência de fiscalização em curso que, com a conclusão do processo administrativo, culminou com a decisão de encerramento das atividades clandestinas da empresa.

Regularização fundiária – Em agosto, o MPF encaminhou recomendação ao Incra para que os processos administrativos que visem à regularização fundiária da fazenda sejam concluídos com a máxima celeridade.

O órgão destacou, no documento, que o episódio de violência ocorrido em julho sinaliza a urgência de definição sobre a destinação da área.