MPF atua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Rondônia — Procuradoria da República em Rondônia

MPF atua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Rondônia

Levantamento de atuação do órgão nos últimos dez anos mostra resultados no desafio da inclusão e da acessibilidade

Dois dias de dezembro lembram da importância de promover a inclusão: 3 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e 5 de dezembro é o Dia Nacional da Acessibilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 8,9% da população brasileira tem alguma deficiência, ou seja, 18,6 milhões de pessoas. Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) atua para assegurar a acessibilidade e a igualdade de oportunidades.

Em Rondônia, o MPF atuou em 55 casos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos últimos dez anos, no âmbito federal. O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma que “as atuações do MPF contribuem para evitar que os órgãos públicos funcionem como agentes agressores e fomentadores de discórdia e segregação sociocultural, visando assegurar que as instituições sejam catalisadoras das diversas concepções de vida e sociedade, promovendo a dignidade das pessoas”.

Casos resolvidos – De 2014 a 2024, o MPF manifestou-se em vários processos judiciais envolvendo assuntos como direitos assistenciais e previdenciários, saúde pública (medicamentos, próteses, cirurgias, entre outros) e passagens interestaduais. As manifestações do MPF buscaram assegurar direitos como amparo social, comprovação de deficiência de longo prazo, situação de pobreza e vulnerabilidade.

Em uma ação civil pública, o MPF e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Rondônia) conseguiram que a Justiça Federal determinasse a contratação de tradutores e intérpretes de Libras pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) para alunos surdos. Mesmo após recurso da Unir, que alegou falta de verba, a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou que a educação inclusiva é direito fundamental garantido pela Constituição e que a dificuldade orçamentária não exime o cumprimento desse dever.

Em outra atuação, a partir de uma recomendação do MPF, o Detran/RO passou a não exigir autorização judicial para transferência ou venda de veículo adquirido com isenção tributária e registrado em nome de criança ou adolescente com deficiência. A medida, além de contribuir com as famílias de pessoas com deficiência, desafoga o Judiciário.

Também após recomendação do MPF, o Instituto Federal de Educação de Rondônia (Ifro) aprimorou o atendimento de seus alunos com deficiência. A recomendação ocorreu porque o Ifro não tinha tutor, cuidador ou orientador para atendimento a estudante com deficiência, de forma a prestar atendimento educacional individualizado, de acordo com suas necessidades específicas.

Nos últimos dez anos, o MPF atuou também em outros 43 casos de descumprimento das leis que garantem direitos às pessoas com deficiência, a exemplo das seguintes situações:

• Falta de material e acessibilidade na Faculdade Interamericana;
• Falta de acessibilidade na parada de ônibus na Praça Marechal Rondon (“Praça do Baú”);
• Falta de rampas de acesso nos ônibus de Porto Velho e falta de assentos adequados nos ônibus municipais e interestaduais;
• Falta de acessibilidade para pessoas surdas no INSS;
• Falta de acessibilidade nos fóruns cível e criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia;
• Irregularidade nas cotas para pessoas com deficiência;
• Irregularidade no atendimento da Caixa Econômica Federal a pessoas do espectro autista e acompanhantes;
• Discriminação no atendimento de cadeirantes por motoristas de aplicativo de transporte;
• Falta de vagas reservadas a pessoas com deficiências em vestibular da Unir;
• Casos de capacitismo e homofobia na Unir em Guajará-Mirim;
• Irregularidades na convocação de pessoas com deficiência no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho;
• Falta de tutor no Instituto Federal de Educação de Rondônia para acompanhamento de aluno portador da síndrome de Asperger;
• Falta de banheiros acessíveis no prédio da Justiça Federal.