MPF atua de forma coordenada em investigações que apuram descontos irregulares em benefícios do INSS — Procuradoria-Geral da República

MPF atua de forma coordenada em investigações que apuram descontos irregulares em benefícios do INSS

Há pelo menos 23 investigações em andamento no país que apuram fraudes nos benefícios de aposentados e pensionistas

A Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) se reuniu, nesta segunda-feira (12), com procuradores e procuradoras de todo o país que estão conduzindo investigações sobre descontos irregulares em aposentadorias e pensões em favor de entidades associativas. O objetivo é definir estratégias de ação conjunta em todo o Brasil para conferir mais efetividade e celeridade às apurações, responsabilizar os envolvidos e assegurar o ressarcimento das vítimas e dos cofres públicos. 

A 5CCR já mapeou pelo menos 23 investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) que apuram a participação de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de associações no esquema irregular. Há inquéritos em curso no Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul. As fragilidades nos sistemas do INSS e denúncias de descontos não autorizados vem sendo investigadas pelo MPF e contribuíram para a deflagração da  Operação Sem Desconto, no final de abril deste ano. A operação revelou fraudes estimadas em R$ 6,3 bilhões de reais, decorrentes dos descontos ilegais feitos entre 2019 e 2024 em favor de entidades e associações investigadas. 

Em diversos casos, o MPF obteve na Justiça o bloqueio de bens de servidores, entidades e dirigentes envolvidos, a suspensão dos acordos de cooperação técnica que viabilizaram os descontos irregulares e o afastamento de servidores e de dirigentes associativos dos respectivos cargos. Somente em um dos casos o MPF obteve decisão favorável para o bloqueio de cerca de R$ 4 bilhões de uma das associações envolvidas.  À medida que mais denúncias de descontos indevidos chegam ao Ministério Público, envolvendo entidades ainda não investigadas, novas apurações podem ser instauradas. 

Na reunião desta segunda-feira (12), realizada de forma virtual, os procuradores compartilharam experiências, falaram sobre as técnicas mais eficientes de produção de provas e discutiram um roteiro para apuração de crimes associados a descontos indevidos e empréstimos consignados em benefícios do INSS, com o passo a passo da investigação e instrução processual. Pelo menos desde fevereiro, procuradores que conduzem apurações relacionadas às entidades que foram alvos da Operação Sem Desconto já vêm trabalhando em conjunto, em articulação com a Câmara de Combate à Corrupção e a Polícia Federal. 

A partir da experiência deles, a ideia agora é ampliar essa articulação institucional para conferir mais efetividade a outras apurações relativas a descontos em benefícios do INSS mas não diretamente relacionadas com a Operação. “Nosso objetivo é combater a corrupção e a improbidade administrativa, a partir de ações estratégias nacionais e com diligências definidas, para que possamos atuar de modo uniforme em todo o território nacional, respeitando a independência funcional dos membros”, explicou o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, subprocurador-geral da República Alexandre Camanho.

Com a ação coordenada nacional, a 5CCR vai fortalecer a cooperação com outros órgãos de investigação, facilitar o compartilhamento de provas entre os procuradores e levantar informações nacionais de inteligência que possam contribuir com as apurações nos estados. “O trabalho coordenado busca dar mais efetividade e uniformidade às diligências investigatórias, a partir da construção de roteiros investigativos que vão possibilitar maior qualificação da prova e celeridade na apresentação das denúncias à Justiça na esfera criminal e de ações de improbidade administrativa”, afirmou o coordenador do Núcleo de Inteligência da Câmara, Uendel Domingues Ugatti.

Na esfera criminal, os inquéritos apuram crimes como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e violação de sigilo funcional (art. 325, §2°, do Código Penal), entre outros. 

Ressarcimento – Além de interromper os descontos indevidos (medida já obtida com a suspensão judicial dos acordos que viabilizavam as fraudes) e conseguir a condenação criminal dos responsáveis pelos desfalques bilionários, o MPF busca garantir que aposentados e pensionistas recebam de volta os valores abatidos de seus benefícios sem autorização. A estratégia é assegurar o ressarcimento por meio de atuação na esfera cível, de tramitação mais rápida que o processo criminal, tendo em vista, principalmente, a vulnerabilidade da população vítima da fraude. 

Em articulação com a 5CCR, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) instaurou procedimento administrativo, no mês passado, para acompanhar e apurar as providências adotadas pelos órgãos públicos sobre o caso, bem como monitorar as medidas voltadas à reparação dos danos sofridos pelas pessoas lesadas com os descontos indevidos. Para tanto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, enviou ofício à Procuradoria-Geral Federal solicitando informações sobre beneficiários lesados, montante indevidamente debitado, a relação das entidades envolvidas e a indicação das providências adotadas, para que haja a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento dos valores aos beneficiários prejudicados.

A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), que coordena a atuação cível do órgão na temática de previdência e assistência social, defende que a devolução imediata dos valores às vítimas seja acompanhada do ressarcimento integral pelas associações e sindicatos responsáveis pelas cobranças irregulares, inclusive mediante a destinação dos valores já bloqueados judicialmente. A responsabilização também deve alcançar os agentes públicos envolvidos. O posicionamento foi defendido por membros do MPF em reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Previdência e Assistência Social realizada no último dia 6.

Desvio bilionário – Os descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões eram viabilizados por meio da assinatura de acordos de cooperação técnica entre o INSS e as entidades e associações envolvidas no esquema, muitas das quais não possuíam estrutura operacional para prestar serviços que ofereciam. Por meio desses acordos, algumas associações conseguiam incluir diretamente no sistema do INSS listas fraudadas de associados para o desconto dos benefícios. 

Embora a autarquia tivesse regras para autorizar os descontos de mensalidades associativas em folha – tais como a exigência de assinatura eletrônica, apresentação de documento oficial com foto e reconhecimento biométrico dos beneficiários –, esses procedimentos de segurança não eram cumpridos. Ao mesmo tempo, crescia de forma exponencial a autorização de descontos em folha de aposentados. Instauradas a partir de uma série de denúncias, as investigações do MPF mostraram as fragilidades dos controles do INSS e apontaram para possível envolvimento de servidores da autarquia no esquema. 

Como resultado desse trabalho articulado, no fim de abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagram a Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão e seis ordens de prisão temporária no DF e em 13 estados. Foram apreendidos carros de luxo, dinheiro em espécie, joias e obras de arte. A pedido do MPF, a Justiça autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, bloqueio de bens, o afastamento dos cargos e a suspensão dos acordos. A estimativa é que o esquema tenha atingido nove milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.