MPF atua contra grilagem na Terra Indígena Bacurizinho (MA) e obtém decisão do TRF1 para demarcação do território — Procuradoria-Geral da República

COP30: MPF atua contra grilagem na Terra Indígena Bacurizinho (MA) e obtém decisão do TRF1 para demarcação do território

Ações buscam garantir demarcação definitiva do território tradicional do povo Guajajara-Tenetehara e anular registros rurais irregulares

Em um país onde as disputas por território indígena se entrelaçam a processos históricos de exclusão e degradação ambiental, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ações judiciais em defesa do território e dos direitos do povo Guajajara-Tenetehara, que vive na Terra Indígena (TI) Bacurizinho, no Maranhão. O MPF obteve vitória recente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em uma das ações, que pede a demarcação definitiva da TI. Em outra ação, o MPF pede a anulação dos registros irregulares de imóveis em áreas sobrepostas ao território indígena, localizado no município de Grajaú.

Em outra frente, foi realizada uma operação conjunta do MPF com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Centro Tático Aéreo (CTA) em Imperatriz (MA) e outros órgãos públicos para combater a extração ilegal de madeira na TI. O objetivo das ações é enfrentar os entraves jurídicos e administrativos que dificultam a efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas, reconhecendo a importância da regularização fundiária e da proteção ao meio ambiente para a estabilidade social e a gestão sustentável da região.

A região convive há décadas com tensões fundiárias agravadas pela demora no processo de demarcação, mesmo após o reconhecimento oficial da necessidade de ampliação da área original já demarcada. Esse cenário contribui para a intensificação de conflitos fundiários, facilita ocupações irregulares e afeta negativamente o equilíbrio ambiental e as formas tradicionais de ocupação do território.

O MPF também visitou as comunidades da TI Bacurizinho para avaliar a implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas. Um dos principais objetivos da visita foi a verificação das condições de funcionamento das unidades de saúde no território, bem como a realização de reuniões com lideranças indígenas e autoridades públicas locais.

Às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será sediada em Belém (PA), a atuação do MPF em defesa do direito dos povos indígenas aos seus territórios também contribui para a preservação das suas tradições e do meio ambiente, ao conter o avanço da urbanização sobre áreas inseridas na Amazônia Legal, como a TI Bacurizinho.

A Terra Indígena Bacurizinho foi homologada em 1983, por meio do Decreto nº 88.600, com uma área de 82,5 mil hectares, e teve seus limites restabelecidos por Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no ano de 2008.

Para que o processo fosse concluído, o MPF ajuizou uma ação civil pública (ACP nº 0002313-14.2006.4.01.3700) pedindo a finalização dos atos administrativos da Funai e da União para a demarcação definitiva da Terra Indígena. Após a primeira instância da Justiça Federal ter negado o pedido, a Procuradoria Regional da República na 1ª Região (PRR1) recorreu ao TRF1.

A Sexta Turma do TRF1 decidiu, em abril deste ano, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que determinou aos réus que concluam o procedimento de demarcação da Terra Indígena Bacurizinho. O Tribunal determinou que os procedimentos e prazos sejam construídos de maneira dialogada entre as partes e o magistrado de origem. Além disso, que os réus apresentem, no prazo de 120 dias, um plano de execução das obrigações fixadas. Esse plano deve detalhar os procedimentos necessários à conclusão da demarcação, com a fixação de prazos para cada etapa.

Em junho de 2020, um levantamento técnico identificou aproximadamente 10 mil registros de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em áreas destinadas a povos indígenas. Dentre eles, diversos se sobrepunham à Terra Indígena Bacurizinho. O documento apontava dois registros ativos no CAR, um cancelado e vinte e oito pendentes. O estudo foi encaminhado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela temática indígena, com o objetivo de subsidiar estratégias institucionais de enfrentamento à grilagem e aos crimes ambientais em terras tradicionais.

Embora o CAR tenha sido criado como uma ferramenta de gestão ambiental, sua característica autodeclaratória vem facilitando a apropriação indevida de áreas públicas, especialmente em territórios indígenas. No Maranhão, o Decreto Estadual nº 36.889/2021 estabelece a nulidade automática dos registros que estejam integralmente sobrepostos a terras indígenas homologadas, bem como a necessidade de retificação nos casos de sobreposição parcial.

Com base nessa legislação, o MPF ajuizou uma ação civil pública (ACP nº 1003562-09.2022.4.01.3704), em julho de 2022, exigindo o cancelamento dos CARs irregulares incidentes sobre a TI Bacurizinho. A Justiça chegou a conceder liminar favorável, em agosto do mesmo ano, determinando que o Estado do Maranhão suspendesse a validade dos cadastros ativos sobrepostos e o curso processual dos 28 pleitos pendentes, além de estender a proteção às áreas pendentes de demarcação.

O TRF1, ao apreciar um agravo de instrumento relacionado ao processo, em outubro de 2023, determinou a suspensão da decisão liminar concedida. O MPF segue buscando a efetivação dos direitos dos indígenas no processo.

Em 2022, o MPF conduziu inspeções nas Terras Indígenas Bacurizinho e Morro Branco, situadas em Grajaú (MA), nos dias 6 a 8 de junho, como parte de uma investigação que apura denúncias sobre más condições de funcionamento das unidades de saúde na TI Bacurizinho. Foram visitadas a Coordenação Técnica Local da Funai, o Polo Base do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (Dsei-MA), unidades básicas de saúde nas terras indígenas e o Hospital Santa Neuza, em Grajaú.

Procurador da República Felipe Ramón Froes inspeciona serviço de saúde oferecido nas Terras Indígenas Bacurizinho e Morro Branco, em Grajaú (MA), em junho de 2022. Foto: Gabinete da PRM/Balsas

Na visita, o procurador da República Felipe Ramón da Silva Froes e o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, Denys Lima Rêgo, verificaram a situação das unidades de saúde e educação do município, além de averiguar se há o efetivo fornecimento de água, medicamentos e transporte adequado à população indígena local.

As observações realizadas em campo e os depoimentos colhidos mostraram um cenário caracterizado por falhas estruturais, falta de serviços essenciais, como limpeza e transporte de pacientes, atrasos na entrega de medicamentos e escassez de água potável. Em algumas unidades, como a UBS da Aldeia Ipu, o serviço odontológico era precário, sem a devida infraestrutura. Além disso, foram observadas falhas no transporte funerário, falta de vacinação e insuficiência no atendimento prestado por agentes de saúde.

Durante a visita, Felipe Froes esteve em aldeias da TI Bacurizinho, incluindo a Morro Branco, onde dialogou com lideranças locais, além de representantes da Funai e do Polo Base do Dsei. Segundo o procurador, “o Ministério Público deve priorizar o atendimento presencial aos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, realizando visitas aos territórios por eles ocupados para acompanhamento de demandas. Essas populações são as mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas globais, sofrendo impactos desproporcionais, mesmo sendo as que menos contribuem para o problema”, afirmou.

Foto: MPF

Além disso, a atuação institucional do MPF inclui o acompanhamento de uma audiência pública na qual foi apresentado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de um Plano Municipal de Educação Ambiental, proposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). O encontro reuniu indígenas, lideranças locais e professores, que contribuíram com sugestões para a construção do plano.

Simultaneamente às medidas de regularização fundiária, o MPF instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atividades poluidoras e construções não autorizadas na área da TI Bacurizinho. Dentre os elementos investigados, há alegações de que empreendimentos localizados nas imediações da região estariam contaminando o rio que percorre a terra indígena, o que poderia afetar a saúde da população devido ao consumo de água poluída. Outras denúncias mencionadas incluem mudanças nas estradas de acesso à cidade e o uso impróprio de energia elétrica que era originalmente destinada à comunidade indígena.

O projeto “Praça da Justiça e Cidadania”, organizado pela Justiça Federal, levou o Ministério Público Federal de volta à região de Grajaú entre os dias 12 e 16 de maio de 2025. A ação teve como objetivo aumentar o acesso à informação e aos serviços públicos, criando um espaço de escuta qualificada com as comunidades indígenas e facilitando a comunicação entre os povos originários e as instituições do sistema de justiça. A atuação do MPF fez parte desse esforço conjunto de aproximação institucional e identificação de necessidades locais.

O retrato do que ocorre na Terra Indígena Bacurizinho demonstra que a proteção dos direitos indígenas requer abordagens integradas. Ao vincular ações judiciais à elaboração de diagnósticos em campo, ao diálogo direto com as comunidades e à colaboração entre instituições, o MPF colabora para a criação de soluções mais adaptadas à realidade. Nesse contexto, a garantia dos direitos territoriais é entendida não só como um aspecto jurídico, mas também como um componente de uma resposta mais abrangente aos desafios estruturais enfrentados pelas populações indígenas.

O MPF, em conjunto com a PRF, o Ibama e o CTA em Imperatriz realizaram, no dia 13 de dezembro de 2021, uma ação de fiscalização na TI Bacurizinho, na qual foram identificados diversos pontos de desmatamento e intensa atividade nos ramais madeireiros. A atividade fiscalizatória marcou o encerramento da Operação “Lignum”, que teve início no dia 1º do mesmo mês.

Durante a ação conjunta, foram apreendidas duas motosserras, uma motocicleta, dois caminhões madeireiros e um trator, que foram inutilizados. Além disso, o principal acampamento dentro da Terra Indígena foi identificado e destruído. No que diz respeito à ação fiscalizatória, o suporte aéreo do CTA foi essencial para o sucesso da ação. A operação foi batizada de “Lignum” em referência ao termo “madeira” em latim. O MPF atuou em conjunto com 11 instituições, com o intuito de combater crimes ambientais e fiscais, a extração ilegal de madeira e a violação de direitos humanos no Maranhão.

 Ação Civil Pública nº 0002313-14.2006.4.01.3700

Ação Civil Pública nº 1049919-30.2020.4.01.3700

Ação Civil Pública nº 1003562-09.2022.4.01.3704

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

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*Reportagem: Comunicação/MPF/MA