MPF assina acordo para desfazer construção em paisagem protegida no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF assina acordo para desfazer construção em paisagem protegida no Rio de Janeiro

Recursos pagos como compensação serão voltados à preservação de arquivos da escravidão e ao patrimônio cultural do estado

O Ministério Público Federal (MPF) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o proprietário de um imóvel na Rua Engenheiro Alberto Wolf Teixeira, em São Conrado, no Rio de Janeiro (RJ), para desfazimento de construção embargada pela Prefeitura Municipal e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A propriedade está localizada na área do Parque Nacional da Tijuca, bem tombado por sua importância cultural. 

A construção foi embargada pelo Iphan porque o proprietário construiu 500 metros quadrados acima do limite de 200 metros permitido para a área do imóvel. Inquérito civil foi instaurado pelo MPF a partir de representação dos moradores da vizinhança.

O proprietário do imóvel foi notificado pelo MPF para cessar a obra e, em seguida, aceitou celebrar um TAC para desfazimento da área indevidamente acrescida e obtenção de prévia aprovação do Iphan para a edificação no local.

O responsável pelo imóvel também concordou em pagar, a título de compensação pelos danos causados ao patrimônio cultural paisagístico, o valor de R$ 400 mil, convertidos em equipamentos doados a quatro instituições públicas indicadas pelo MPF, conforme previsto na Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.

Arquivos da escravidão no Vale do Paraíba – Metade dos recursos do TAC serão utilizados para aquisição de equipamentos de higienização e digitalização de processos judiciais do século XIX, que estão na guarda dos Municípios de Piraí e Rio Claro, no Vale do Paraíba fluminense. O MPF desenvolve atualmente projeto com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro voltado à identificação e organização de arquivos ligados à história da escravidão no Vale do Paraíba. Os equipamentos adquiridos servirão para a criação de um polo de digitalização de documentos históricos no Município de Piraí.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela assinatura do TAC, comemorou a destinação dos recursos para o projeto com o Tribunal de Justiça. “As plantações de café do Vale do Paraíba testemunharam o ápice da escravidão no Brasil. As histórias de milhares de pessoas escravizadas, das violências que sofreram e da luta pela liberdade que travaram na Justiça estão registradas nos arquivos do judiciário, e precisam ser preservadas, estudadas e conhecidas”, afirmou o procurador.

Museu Nacional de Belas Artes e UFRJ – Os recursos de compensação do TAC também serão empregados na aquisição de equipamentos destinados ao Museu Nacional de Belas Artes e ao Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Serão adquiridos, para as duas instituições públicas, dentre outros equipamentos, desumidificadores, filtros de ar, computadores, projetores, scanners, impressoras e lousas de vidro, totalizando um investimento de R$ 200 mil em bens que serão incorporados ao patrimônio público federal.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e anexo

Acordo de Cooperação – Município de Rio Claro

Acordo de Cooperação – Museu Nacional de Belas Artes

Acordo de Cooperação – Universidade Federal do Rio de Janeiro