MPF apura suposta recusa de médicos do SUS em emitir atestado para Passe Livre de pessoas com deficiência em Rondônia — Procuradoria da República em Rondônia

MPF apura suposta recusa de médicos do SUS em emitir atestado para Passe Livre de pessoas com deficiência em Rondônia

Órgão ministerial instaurou procedimento para verificar se profissionais da rede pública estão se recusando a cadastrar pacientes no sistema da ANTT

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a suposta recusa de médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no estado de Rondônia, em realizar o cadastro de pessoas com deficiência no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O registro é necessário para que os usuários possam solicitar o Passe Livre Intermunicipal e Interestadual. O responsável pelo caso é o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Beviláqua.

O objetivo da investigação é assegurar que cidadãos com deficiência não sejam privados de um direito previsto em lei por eventuais falhas de atendimento, negligência ou recusa por parte de profissionais de saúde vinculados à rede pública. Embora o relato inicial que originou a apuração não tenha indicado informações concretas, como o local do atendimento ou o nome do profissional envolvido, o MPF considerou as informações consistentes o suficiente para justificar a abertura de apuração formal.

O procurador destaca que o problema pode não decorrer da falta de informação sobre o serviço, já que a página da ANTT dedicada ao “passe livre digital” contém orientações claras e de fácil acesso na internet. Segundo ele, é possível que médicos da rede pública, sobrecarregados e sem orientações específicas dos gestores, estejam deixando de realizar o procedimento de cadastro solicitado pelos pacientes.

O MPF enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (Sesau) para verificar se há registros de casos semelhantes e se existem orientações formais aos profissionais de saúde em relação ao preenchimento do atestado no portal da ANTT (https://passelivre.antt.gov.br). O órgão também solicitou informações sobre possíveis negativas por parte de médicos do SUS e pediu esclarecimentos quanto às providências administrativas adotadas até o momento.

Paralelamente, o MPF está colhendo relatos de cidadãos que tenham enfrentado problemas semelhantes ao caso relatado, para subsidiar a instrução do procedimento e avaliar a necessidade de expedir recomendação à Sesau. A participação da sociedade é considerada essencial para dimensionar o alcance da problemática e fortalecer a atuação institucional em defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

Cidadãos que tenham enfrentado recusa de médicos do SUS em realizar o cadastro ou emitir o atestado necessário para solicitação do Passe Livre podem encaminhar seus relatos ao MPF por meio dos canais oficiais de atendimento:

• Portal de Atendimento ao Cidadão (SAC MPF): https://novoportal.mpf.mp.br/mpf/mpfservicos
• E-mail: prro-seac@mpf.mp.br
• Telefones: (69) 3216-0519 / (69) 99213-8739 (WhatsApp)
• Endereço: Procuradoria da República em Rondônia – Rua José Camacho, 3307, Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76820-886. O atendimento ao público, na unidade, ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

Com a investigação, o MPF reafirma seu compromisso de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Constituição Federal e as normas que asseguram igualdade de acesso aos serviços públicos.