MPF apresenta panorama sobre a agricultura familiar na alimentação escolar durante assembleia do Consea Maceió — Procuradoria da República em Alagoas

MPF apresenta panorama sobre a agricultura familiar na alimentação escolar durante assembleia do Consea Maceió

Procurador da República Bruno Lamenha destaca importância do cumprimento do percentual mínimo de 30% e os desafios locais e nacionais para sua efetivação

Na manhã desta terça-feira (3), o procurador da República Bruno Lamenha, que atua como Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Alagoas, participou da 7ª assembleia ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de Maceió. O encontro ocorreu no auditório da prefeitura e teve como pauta principal o cumprimento do percentual mínimo de 30% de aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar no município, conforme estabelece a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Durante a reunião, Bruno Lamenha apresentou um panorama normativo e prático sobre o tema, abordando as diretrizes legais que regem o PNAE, como a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução nº 06/2020 do FNDE. Ele destacou a importância da alimentação escolar adequada, culturalmente referenciada e vinculada ao desenvolvimento sustentável. Segundo o procurador, ao menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE devem ser aplicados na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e grupos de mulheres.

A apresentação também tratou dos desafios enfrentados para o cumprimento da meta legal, tanto em âmbito local — como a dificuldade de acesso à informação, baixa capacidade produtiva e dificuldades de adequação sanitária — quanto nacional, com a fragilidade nos sistemas de fiscalização e articulação institucional.

O evento contou com a participação das conselheiras da Secretaria Municipal de Educação (Semed) Ana Denise Gouvea Moreira Cotrim e Ana Beatriz Jerônimo de Almeida, que apresentaram as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional implementadas pela pasta no contexto da alimentação escolar.

O Consea é um espaço de articulação entre poder público e sociedade civil para formular e monitorar políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. A participação do MPF é um reforço no fortalecimento dessas políticas, com foco na inclusão produtiva, na promoção da alimentação saudável e no respeito aos direitos das populações tradicionais.