MPF apresenta balanço do trabalho em defesa dos direitos desse povo tradicional — Procuradoria-Geral da República

Dia Nacional dos Povos Ciganos: MPF apresenta balanço do trabalho em defesa dos direitos desse povo tradicional

Atuação ganhou força a partir de 2018, com a aprovação da Ação Coordenada Maio Cigano pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF

Instituído em 2006 por meio de decreto presidencial, o Dia Nacional dos Povos Ciganos é celebrado neste 24 de maio em homenagem a um dos grupos que tem contribuído com a formação e a identidade cultural do povo brasileiro desde 1574, segundo fontes históricas. Reconhecidos pela legislação em 2007, a partir da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os ciganos brasileiros estão divididos em três etnia: Rom, Sinti e Calon. Estima-se que a população cigana atual está entre 800 mil e um milhão de pessoas espalhadas pelo país. 

Um povo plural e multicultural, mas invisibilizado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, em 2014, 337 cidades abrigavam acampamentos ciganos, em 21 estados. Ainda que se saiba que Goiás, Bahia e Minas Gerais possuem as maiores concentrações de assentamentos, muitas comunidades ainda não foram catalogadas. Há dificuldade na coleta das informações sobre grupos que migram internamente e dos que fixaram residência, mas não foram mapeados e abrangidos pelas estatísticas.

A defesa do modo de vida e dos direitos dos povos ciganos sempre foi uma preocupação do Ministério Público Federal (MPF), mas a partir de 2018 a atuação ganhou força com a aprovação da Ação Coordenada Maio Cigano pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR). Anualmente, a instituição promove uma agenda de fomento às políticas públicas voltadas para os ciganos, com a realização de audiências públicas, seminários, reuniões interinstitucionais, capacitações e ações de comunicação nos seus canais oficiais. O objetivo é levar ao conhecimento da população a situação de vulnerabilidade e discriminação vivida pelos ciganos, além das dificuldades de acesso a direitos fundamentais.

“A mobilização promovida pelo MPF anualmente no mês de maio buscar dar visibilidade aos povos ciganos, contribuindo para a superação de estereótipos e reforçando o protagonismo dessa população tradicional na defesa de direitos assegurados pela Constituição Federal”, afirma a coordenadora da 6CCR, Eliana Torelly.

Visibilidade – Com esse propósito, o MPF produziu o documentário “Ciganos: Povo Invisível”, que retrata a força dessa população, vítima de discriminação e preconceito, mas perseverante e dona de rica cultura. No enredo, histórias de sofrimento, luta e superação de um povo plural, que sequer tem todos os acampamentos catalogados pelo governo. O filme está disponível no Canal do MPF no YouTube.

Outra pauta importante é a necessidade de informações oficiais sobre os povos ciganos que vivem no Brasil. Considerando que desde 2014 os ciganos não aparecem nos números oficiais do IBGE, o MPF recomendou ao instituto a inclusão de dados sobre a população na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e no Censo Demográfico. Para os procuradores da República que atuam na temática, conhecer a realidade dos povos ciganos, mapeando suas dificuldades e demandas, é o primeiro passo para assegurar a defesa dos seus direitos. 

A implementação de políticas públicas para os ciganos foi debatida em diversas audiências públicas promovidas pelo MPF, com a presença de lideranças ciganas e representantes de órgãos do governo. Um dos resultados alcançados foi a instituição, em 2018, da Política Nacional de Saúde Integral do Povo Cigano/Romani, pelo Ministério da Saúde. 

A coletânea de artigos “Povos Ciganos – Direitos e Instrumentos para sua Defesa” foi lançada em 2020. Organizada pela 6CCR, a publicação eletrônica discute temas como identidade, preconceito, (in)visibilidade, legislação e direitos dos ciganos. Nos artigos, juristas, antropólogos, sociólogos, historiadores, educadores, assistentes sociais e religiosos trazem reflexões sobre ser cigano.

Internamente, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF emitiu orientação para que procuradores e procuradoras da República promovam o diálogo intercultural com os povos ciganos, especialmente por meio de visitas às comunidades, inclusive as itinerantes, que vivem em ranchos e acampamentos. O objetivo é obter informações sobre as demandas, assim como prestar esclarecimentos para a promoção e garantia de direitos individuais, sociais e culturais dos ciganos.

Estatuto – O Ministério Público Federal também tem dedicado esforço especial para garantir a criação do Estatuto dos Povos Ciganos. A medida está em debate no Congresso Nacional há 12 anos e já foi aprovada no Senado. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1387/2022 determina como dever do Estado e da sociedade promover a inclusão social, política e econômica dos povos ciganos, defendendo sua dignidade, sua liberdade de crença e de consciência e sua cultura.

Além de encaminhar propostas e sugestões para aprimoramento do texto legislativo, o MPF participou de diversas audiências públicas sobre o assunto no Parlamento. Um dos pontos mais defendidos pela instituição é a coleta periódica dos dados demográficos sobre os povos ciganos, a fim de elaborar políticas públicas eficientes. Outro tópico importante é a necessidade de consulta prévia ao grupo sobre medidas que impactem a população cigana, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Nessa terça-feira (23), o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia representou o MPF em audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados para debater a criação do Estatuto dos Povos Ciganos. Ao defender a aprovação do PL 387/2022 pela Casa Legislativa, Mariz Maia enfatizou que “a qualidade de uma democracia se mede não apenas quando se tem o respeito à vontade da maioria, mas especialmente quando se respeita os direitos e interesses legítimos da minoria”. 

O PL contempla áreas como educação, saúde, esporte, cultura e lazer. Também prevê o acesso à terra, à moradia e ao trabalho e determina ações afirmativas em favor dos povos ciganos. O Estatuto aponta ainda o dever do Estado e da sociedade de garantir a igualdade de oportunidades e o direito à participação da comunidade em questões pertinentes ao seu modo tradicional de vida. “O que os ciganos querem é o acesso às políticas públicas, o respeito à sua adequação cultural. É nesse sentido que, afirmando a particularidade dos povos ciganos, o que se quer é que eles sejam iguais a todos”, destacou o subprocurador-geral da República.