MPF apresenta à sociedade balanço da atuação em Goiás no ano de 2024 — Procuradoria da República em Goiás

MPF apresenta à sociedade balanço da atuação em Goiás no ano de 2024

Confira o levantamento de dados e as principais ações ajuizadas, sentenças condenatórias e outros resultados obtidos pela instituição ao longo do ano nas suas diversas áreas temáticas

No ano de 2024, o Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ingressou com 471 novas ações na Justiça (cíveis, criminais e eleitorais), instaurou 3.386 novos procedimentos extrajudiciais e fez 349 requisições de instauração de inquérito policial à Polícia Federal. Nesse período, o órgão ainda formalizou 199 acordos de não persecução penal.

Conforme a Coordenadoria Jurídica e de Documentação do MPF em Goiás, responsável pela consolidação dos dados gerais anuais, as apurações extrajudiciais instauradas neste ano pelo MPF em Goiás resultaram em 105 ações judiciais (26 na esfera cível e 79 criminais), o que representa 22,3% do número total de ajuizamentos apurado durante o ano. As demais 366 ações (77,7%) foram originadas a partir de inquéritos policiais ou derivadas de outras ações iniciadas também em 2024 ou em anos anteriores.

Com dados contabilizados até o dia 5 de dezembro, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do MPF em Goiás recebeu 1.185 demandas ao longo de 2024. A maior parte dessas demandas foi de denúncias. Foram 923 representações protocoladas, isto é, 76% do total de demandas. Os pedidos de informação, feitos com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), representam 13,1% (159 pedidos) e outros 10,9% foram pedidos de informação processual (132 pedidos).

Veja os principais casos em que o MPF em Goiás atuou nas suas diversas áreas temáticas, incluindo apresentação de denúncias criminais, obtenção de sentenças condenatórias na Justiça Federal, condenações por corrupção, atuações para assegurar direitos nas áreas de saúde, educação e seguridade social, proteção do meio ambiente e atuação perante a Justiça Eleitoral por meio da Procuradoria Regional Eleitoral nas eleições municipais.

CRIMINAL

Casos de tráfico internacional de drogas

Neste ano, o MPF obteve a condenação de oito réus pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, em ações penais decorrentes da Operação Ozark-Narco, deflagrada em 2019. De acordo com as investigações, a organização criminosa importava para o território nacional grandes quantidades de cocaína proveniente de países de fronteira, especialmente da Bolívia. A cocaína era transportada em voos clandestinos até pequenos aeroportos em municípios no interior de Goiás, depois encaminhada para o Espírito Santo em carros para posterior envio a países da Europa. As penas dos réus condenados variam entre 11 e 47 anos.

O MPF ainda apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que um dos réus fosse reconhecido como chefe da organização criminosa em questão e tivesse a pena aumentada. O recurso do MPF ainda não foi julgado.

Em alegações finais apresentadas no início de dezembro à Justiça Federal, o MPF também pediu a condenação de quatro pessoas (dois homens e duas mulheres) pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. De acordo com as investigações, iniciadas em 2023, o grupo comercializava entorpecentes oriundos da Bolívia, destinados à venda em cidades como Goiânia, Itumbiara (GO) e Brasília (DF). O processo está concluso para julgamento.

Outro episódio de tráfico internacional envolveu um homem na cidade de Anicuns (GO), denunciado pelo MPF e condenado em 2024 pela Justiça Federal a nove anos e 11 meses de prisão por “operacionalizar a importação de cerca de 406 quilos de cocaína”, oriunda do Paraguai, via transporte aéreo.

Peculato: desvio de recursos na UFG

Ação penal ingressada pelo MPF pelo crime de peculato (quando o funcionário público se apropria de dinheiro valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio) entrou em fase de alegações finais neste ano.

De acordo com o MPF, os três réus – um funcionário terceirizado da Universidade Federal de Goiás (UFG) e dois representantes da agência de turismo Soma – desviaram valores dos quais o primeiro tinha posse em razão da função pública, em prejuízo à autarquia federal, entre os anos de 2010 e 2015. A denúncia apresentada à Justiça narra que os fatos tiveram início após a assinatura de contrato entre a UFG e a empresa Soma. O objetivo era a prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e remarcação de passagens aéreas nacionais e internacionais e passagens terrestres nacionais com assessoramento do melhor roteiro, para atender às necessidades da universidade durante o exercício de 2010.

Conforme apurado durante as investigações, a empresa emitia bilhetes que, após terem o pagamento processado, eram cancelados. O funcionário terceirizado era responsável por realizar a aquisição dos bilhetes, solicitar os cancelamentos dos voos e o estorno de passagens e conferir e atestar as notas fiscais. Foram desviados dos cofres públicos mais de R$ 710 mil.

Furto a contas da Caixa Econômica

Em Goiânia, o furto eletrônico de 247 contas de clientes da Caixa Econômica Federal também motivou ajuizamento de ação penal pelo MPF em 2024. O crime foi descoberto por meio do “Projeto Tentáculos”, criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Federal e as instituições financeiras com dados sobre transações bancárias fraudulentas – o Núcleo de Combate às Fraudes Bancárias da Polícia Federal (NUFBAN), na qual foi possível identificar que os réus eram os beneficiários diretos ou indiretos de todos os recursos subtraídos dos clientes da Caixa, que já ressarciu as vítimas em razão da fraude eletrônica.

Conforme a apuração, foram 629 transações de pagamentos de boletos e transferências eletrônicas indevidas, que subtraíram o valor de R$ 508 mil dessas contas. Os dois homens vão responder pelo crime de furto qualificado.

Transporte ilegal de explosivos

Em alegações finais de ação penal apresentadas à Justiça Federal, o MPF pediu a condenação de um homem por posse e transporte ilegal de explosivos e falsidade ideológica. O material – dezoito galões contendo aproximadamente 900 quilos de material explosivo do tipo emulsão, duas caixas contendo milhares de estopim e cinco caixas contendo espoletas para a detonação – foi apreendido com o denunciado em agosto de 2024.

Ainda de acordo com a denúncia do MPF, o réu fez uso de notas fiscais falsas para disfarçar os referidos materiais explosivos como se fossem produtos de limpeza automotiva. Os explosivos seriam destinados à exportação para países da América do Sul e para outros estados do Brasil. Um inquérito policial sobre o caso segue em andamento para apurar a participação de outros integrantes do referido esquema de tráfico de explosivos clandestinos.

Crime contra o sistema financeiro e apropriação indébita

Em Itumbiara (GO), a Justiça Federal acatou os pedidos do MPF e condenou um homem a três anos e dez meses de prisão por crime contra o sistema financeiro e apropriação indébita. De acordo com a ação penal do MPF que resultou na sentença, o réu operou instituição financeira que realizava câmbio de moedas estrangeiras em espécie (dólares e euros), sem a autorização do Banco Central do Brasil, entre julho e novembro de 2017, e ainda se apropriou indevidamente de R$ 1,7 milhão, além de 54 mil euros. Atualmente, o processo está em fase de recurso no TRF1.

Operação Paper Land: organização criminosa denunciada

Também em 2024, o MPF denunciou organização criminosa constituída com a finalidade de obter recursos financeiros por meio da contratação de financiamentos rurais junto à Caixa Econômica Federal. O esquema foi revelado a partir da Operação Paper Land. A investigação apurou que um grupo formado por empresários, advogados e funcionários de instituição financeira fraudava a obtenção de financiamentos agropecuários com o uso de documentos falsos e corrupção de profissionais credenciados junto à Caixa. A instituição financeira teve um prejuízo que ultrapassa R$ 40 milhões, somente no período de 2022 e 2023. Os réus responderão por organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro, corrupção e lavagem de dinheiro.

Contrabando de migrantes

O MPF apresentou denúncia à Justiça Federal contra grupo responsável por coordenar o ingresso ilegal em território norte-americano, via fronteira EUA-México, de pelo menos 448 brasileiros. Conforme as investigações, o esquema criminoso dedicado ao contrabando de migrantes foi desarticulado pela Operação Dark Route, deflagrada em junho, com mandados judiciais cumpridos em Goiânia e Anápolis e movimentou R$ 59,5 milhões entre 2018 e 2023.

Crime contra a ordem tributária

Três empresários de Goiás – dois homens e uma mulher – foram alvos de denúncia do MPF por crime contra a ordem tributária neste ano. De acordo com as investigações, os denunciados, na condição de sócios e administradores da empresa RJR Minas Export Eireli, que atua no ramo de comércio atacadista de ouro e produtos minerais, em Goiânia, teriam sonegado mais de R$ 790 milhões aos cofres públicos. O valor deveria ter sido recolhido em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A denúncia foi recebida pela 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás e os empresários se tornaram réus na ação penal ajuizada pelo MPF.

Descaminho na importação de mercadorias do Paraguai

O MPF em Goiás conseguiu, a partir de ação penal, a condenação de dois homens, em julho deste ano, pelos crimes de associação criminosa, descaminho, desenvolvimento clandestino de telecomunicação e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

O grupo importava mercadorias eletrônicas do Paraguai, sem o pagamento dos tributos devidos, utilizando-se de aeronave para o transporte da carga sem plano de voo e pilotada por pessoa sem habilitação válida e com equipamento de radiocomunicação que utilizava frequência não autorizada pela Anatel. Cada um deles foi condenado pela Justiça Federal a cinco anos de prisão.

ATUAÇÃO ELEITORAL

Em ano de eleições municipais, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Goiás, que integra a estrutura do MPF e coordena as atividades do Ministério Público Eleitoral, seguiu fornecendo subsídios para a atuação dos promotores eleitorais do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), além de atuar nos processos em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Entre os meses de janeiro a novembro de 2024, a PRE registrou a entrada de 5386 processos judiciais e a saída de outros 5.348. Foram lançados 2.096 pareceres e manifestações diversas, além do oferecimento de razões e contrarrazões em 24 recursos internos e 26 recursos destinados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O procurador regional eleitoral e o procurador regional eleitoral substituto participaram de 117 sessões de julgamento no TRE em Goiás. No âmbito extrajudicial, foram também expedidos 1.948 atos de natureza administrativa para a instrução de procedimentos eleitorais diversos.

De acordo com a PRE, foram definidas como prioritárias as seguintes linhas de atuação: fomento à participação feminina na política, por meio do combate à violência política de gênero e à fraude nas candidaturas de mulheres; impugnação de candidatos “ficha-suja”; prevenção de uso eleitoreiro de programas sociais, por meio do projeto “Eleições Equilibradas”; prevenção e enfrentamento à influência do crime organizado nas eleições; combate às práticas de assédio eleitoral, além de outras iniciativas.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Propina para fiscais agropecuários

A partir de denúncia do MPF, baseada nas investigações decorrentes da Operação Conduta de Risco, um ex-fiscal do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura e Pecuária, foi condenado a pena de 10 anos de reclusão, por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A operação, deflagrada no ano de 2019, investigou o pagamento de propina para servidores agropecuários que eram responsáveis por fazer verificações em frigoríficos em cidades no interior do estado de Goiás.

Em outro caso semelhante, o MPF obteve a condenação de um auditor fiscal agropecuário por ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito. O réu é alvo de investigações no âmbito da Operação Carne Fraca, na qual se apurou suposto esquema de corrupção e pagamento de propinas a fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) responsáveis pela fiscalização do Frigorífico Minerva, em Palmeiras de Goiás (GO).

A Justiça Federal condenou o réu à perda patrimonial de mais R$ 600 mil; à perda do cargo público; à suspensão dos direitos políticos; à multa de 20% do valor correspondente à perda patrimonial determinada e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Fraudes no seguro-desemprego

Sete pessoas foram denunciadas pelo MPF em ação penal decorrente da Operação RedeX, deflagrada em outubro de 2023 para coibir fraudes da obtenção e recebimento do seguro-desemprego, benefício pago pelo Governo Federal com a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

A organização criminosa recrutava servidores públicos vinculados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) do Ministério do Trabalho e Emprego para inserir dados falsos no sistema informatizado, permitindo a obtenção de seguro desemprego fraudulento. O prejuízo total aos cofres públicos é estimado em R$ 2,5 milhões.

Informações privilegiadas sobre locais para exploração minerária

Em outubro, uma ação penal ajuizada pelo MPF gerou a condenação de dois homens por corrupção e lavagem de dinheiro, em Goiás. Um dos réus se utilizava da condição de servidor público do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para repassar informações privilegiadas sobre áreas de exploração mineral que estavam na iminência de se tornarem disponíveis ao outro denunciado, em troca de propina. Conforme as investigações, o esquema foi mantido entre os anos de 2008 e 2017. Cada um dos réus foi condenado pela Justiça Federal a mais de seis anos de reclusão.

Pandemia de covid-19

O MPF obteve a condenação do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) por irregularidades em compras realizadas durante o período de combate à pandemia de covid-19, com recursos federais. O IBGH é uma Organização Social (OS) contratada pelo estado de Goiás para gerir hospitais públicos goianos, entre eles, o Hospital Estadual Ernestina Lopes Jaime, em Pirenópolis (GO).

MEIO AMBIENTE, POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 

Impactos de mineração em Catalão e Ouvidor

Em junho, a dimensão dos impactos que a expansão de empreendimentos minerários tem causado na região sudeste de Goiás, em especial nos municípios de Catalão e Ouvidor, foi tema de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O evento foi realizado na Câmara Municipal de Catalão e contou com a participação de representantes de movimentos sociais como a Pastoral da Terra e o Movimento Camponês Popular e da população local.

Alvará ao Centro Audiovisual do Museu do Índio

Atendendo a pedido do MPF em ação civil pública, a Justiça Federal determinou que o Município de Goiânia concedesse alvará de funcionamento ao Centro Audiovisual (CAud) do Museu do Índio. O espaço, que fica na região Sul da capital e foi inaugurado em julho de 2024, vinha tentando há quatro anos obter alvará de funcionamento da prefeitura de Goiânia, sem sucesso, apesar dos esforços de diálogo entre o MPF, Funai e a Prefeitura de Goiânia.

Direitos e proteção das tradições religiosas de matriz africana em Goiás

O MPF promoveu, em fevereiro, reunião com o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento dos Povos de Terreiro em Goiás. O encontro foi realizado na sede da unidade do MPF da capital goiana e contou com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO), da Defensoria Pública do Estado (DPE/GO), da Polícia Civil e de lideranças dos povos de terreiro.

A pauta das discussões incluiu temas como imunidade tributária dos terreiros, assistência religiosa em instalações hospitalares e presídios, previdência social dos sacerdotes, pais e mães de santo, necessidade de campanhas contra o racismo religioso, cadastramento dos territórios dos povos de terreiro na Plataforma de Territórios Tradicionais, entre outros.

Instalação de lavanderias e banheiros em acampamentos ciganos

A partir de ação do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou, em junho, que o Município de Itumbiara (GO) instalasse lavanderias, torneiras e sanitários públicos nos acampamentos ciganos situados em áreas públicas na Avenida Doutor Celso Maeda, com água que atenda, em qualidade, aos padrões fixados em legislação. A liminar foi concedida em junho, no âmbito de ação de execução ajuizada pelo MPF para garantir os direitos da comunidade tradicional.

Repasse de verbas a indígenas Avá-Canoeiro

A atuação do MPF garantiu à comunidade indígena da etnia Ãwa, mais conhecida como Avá-Canoeiro, localizada em Minaçu (GO), o repasse de verbas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para que a própria comunidade possa gerenciar os recursos de acordo com as suas necessidades. Além disso, também foi garantido o fornecimento de energia elétrica, por meio da construção de uma nova linha de transmissão pela Equatorial Energia.

DIREITOS DO CIDADÃO

Remanejamento em cotas para vagas em curso de Medicina da UFJ

Após receber denúncia de possíveis irregularidades na ausência de remanejamento de candidatos entre as opções de participação na lista de cotas para vagas ociosas do curso de Medicina da Universidade Federal de Jataí (UFJ), o Ministério Público Federal em Goiás instaurou procedimento para apurar o caso. No curso do procedimento, após solicitar informações da instituição, o MPF apurou que o remanejamento não foi feito pela universidade por conta do calendário acadêmico estabelecido, segundo o qual não havia tempo hábil para a realização de novos chamamentos antes do início do novo ano letivo.

No entendimento do MPF, deixar de preencher vagas ociosas, unicamente em razão de limite temporal estabelecido pela própria instituição, representava grande prejuízo aos candidatos – principalmente aos cotistas – aprovados no processo seletivo. Após requisição de elaboração de proposta de solução, os representantes da universidade empreenderam esforços e apresentaram minuta do “Edital do Processo Seletivo Sisu/UFJ 2025 – Ingresso”, para incluir o modelo de “chamamento condicionado”, visando garantir o preenchimento de todas as vagas ofertadas pela instituição de ensino.

Processo transexualizador

No âmbito de ação civil pública iniciada em 2024, o MPF recorreu ao TRF1 buscando garantir a retomada dos serviços especializados do Processo Transexualizador no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (HC/UFG). O recurso – agravo de instrumento – visa obrigar a União a liberar, de forma emergencial, recursos necessários para restabelecer o atendimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Os serviços do Processo Transexualizador incluem cirurgias de redesignação sexual, atendimento ambulatorial, terapias hormonais e suporte psicossocial, previstos pela Portaria GM/MS nº 2.803/2013. No entanto, a interrupção do atendimento pelo HC/UFG resultou em filas de espera excessivas, com pacientes aguardando até dois anos para uma consulta inicial no único centro alternativo no estado, o Hospital Estadual Alberto Rassi (HGG). O recurso do MPF aguarda apreciação do TRF1.

Cursos EaD

Após atuação do MPF, o Ministério da Educação (MEC) suspendeu a concessão de autorizações para criação de novos cursos, aumentos de vagas e novos credenciamentos para graduações na modalidade de educação a distância (EaD). A medida está na Portaria nº 528, publicada pelo MEC na última sexta-feira (7), após o MPF ter obtido, em outubro do ano passado, decisão da Justiça Federal determinando ao MEC que suspendesse a criação de novos cursos de graduação e de novas vagas na modalidade EaD para a área da saúde. A suspensão vale para cursos de todas as áreas e vai até 10 de março de 2025.

Melhorias no curso de Medicina da UFCAT

Com o objetivo de garantir pleno funcionamento do curso de Medicina da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), o MPF interpôs recurso (agravo de instrumento) contra a União, buscando reverter uma decisão judicial que negou demanda urgente de contratação de professores e técnicos administrativos, além de melhorias na infraestrutura do curso.

O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após o juízo de primeira instância considerar que a decisão sobre a liberação de vagas e recursos caberia ao âmbito administrativo, não sendo demonstrada urgência para a intervenção judicial. O MPF argumenta que a precariedade do curso compromete o direito à educação dos estudantes e a formação de médicos, fundamentais para o atendimento à saúde pública.

Direitos Humanos em curso de formação da PRF

Na defesa dos direitos humanos, o Ministério Público Federal conseguiu assegurar, por meio de ação judicial, a reinclusão da disciplina “Direitos Humanos e Cidadania” no curso de formação de 2022 da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão também restaurou o funcionamento das Comissões Nacional e Regionais de Direitos Humanos, fundamentais para a promoção e proteção de direitos no âmbito da instituição.

Durante as apurações que levaram ao ajuizamento do caso, o MPF constatou a extinção das Comissões de Direitos Humanos (CNDH e CRDH) e a exclusão da disciplina “Direitos Humanos” dos cursos de formação da PRF, medidas que representavam um retrocesso no compromisso da corporação com os princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos.

FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E SISTEMA PRISIONAL

Em 2024, o MPF emitiu 121 pareceres referentes a processos relacionados ao acidente radiológico com Césio-137, em Goiânia. A emissão dos documentos faz parte do exercício da supervisão do Ministério Público Federal prevista no artigo 3° da Lei n° 9.425/96, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear. Os pareceres são juntados a processos administrativos da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO), que tratam de requerimentos de realização de perícia por junta médica, para concessão da pensão federal prevista na referida lei.

Exercendo atribuição ligada à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (7CCR) do MPF (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional), o Ministério Público Federal ainda participou de 31 votações realizadas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO).