MPF aponta fragilidades e insuficiências do plano “Paraíba contra o Câncer” proposto pelo Governo do Estado — Procuradoria da República na Paraíba

MPF aponta fragilidades e insuficiências do plano “Paraíba contra o Câncer” proposto pelo Governo do Estado

SES verificará situação de pacientes em espera por mais de 60 dias em João Pessoa e ofertará vagas disponíveis no Hospital do Bem, no Sertão

Em reunião realizada no último dia 15 de maio, representantes da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB) apresentaram ao Ministério Público Federal (MPF) o plano intitulado “Paraíba contra o Câncer”. A iniciativa pretende ampliar e organizar a rede de atenção ao paciente com doença crônica na área da oncologia, abrangendo desde o rastreio, diagnóstico, estadiamento, tratamento, até os cuidados paliativos. O MPF verificou fragilidades e insuficiências do plano, apontando a necessidade de providências imediatas mais concretas, já tendo proposto, inclusive, medidas judicais em socorro de dezenas de pacientes sem atendimento.

No encontro, a equipe da SES apresentou graves constatações no sentido de que os pacientes do Estado sequer estão tendo acesso ao diagnóstico no prazo definido pelas normas. A maior parte dos diagnósticos estaria sendo realizada de forma tardia, quando o câncer já se encontra em estágio avançado, com chances mais reduzidas de tratamento curativo.

Detectou-se que serviços de referência orientam diversos pacientes a buscarem municípios de origem para realizar exames, o que ocasiona atrasos excessivos no início dos respectivos tratamentos e falta de acompanhamento adequado da sua trajetória no sistema. Segundo a SES/PB, o paciente deveria receber assistência para realizar todos os exames e tratamento em cada serviço referenciado, sem que precisasse se deslocar entre vários estabelecimentos e prestadores de serviço.

O procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, que conduziu a reunião, ressaltou ser positiva a mobilização da SES/PB em busca de estratégias para garantir efetivo atendimento aos pacientes de câncer desassistidos na conjuntura de crise vivenciada na rede oncológica do Estado. Destacou, entretanto, que, desde 2020, a Justiça Federal já havia determinado, a pedido do MPF, que fosse realizado estudo nesse sentido, especificamente para ampliação da rede pública, reduzindo-se dependência da rede privada contratualizada. No entanto, “o Estado somente agora está agindo nesse sentido”, reforçou.

Por outro lado, a SES/PB esclareceu que não dispõe sequer de dados sobre a demanda reprimida no Estado para detalhar melhor o plano, uma vez que os municípios de João Pessoa e Campina Grande não apresentaram esses dados, mesmo tendo sido demandados nesse ponto.

O procurador destacou haver omissão da própria SES/PB, na condição de coordenadora da rede de oncologia em todo o Estado, diante da gravidade da situação de falta de regulação efetiva de atendimentos pelo ente municipal, conforme constatado desde fevereiro em inspeção conjunta realizada pelo MPF e Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Custos elevados – Segundo o MPF, o plano proposto apenas contempla imediatamente o incremento de serviços de diagnóstico para atender pacientes que não conseguem realizar exames nos hospitais de referência do Estado. Quanto à ampliação de vagas para tratamento, dependeria de aporte de cerca de R$ 40 milhões, que teriam sido prometidos pelo Ministério da Saúde (MS).

Ainda de acordo com o procurador José Guilherme, não foi apresentado nenhum documento garantindo esses recursos, sendo que também não houve detalhamento sobre como haveria tal ampliação em termos de contratação de pessoal e estrutura física, nem mesmo o número de vagas/leitos que resultarão. “Assim, mesmo sendo agilizados diagnósticos, não há garantia de efetivo tratamento no prazo legal para os pacientes”, acrescenta o representante do MPF.

Levantamentos preliminares já realizados revelam que, ao longo dos últimos quatro anos, já foram gastos mais do que esses cerca de R$ 40 milhões em emendas parlamentares federais e aportes do Governo do Estado para a rede de atenção em oncologia, sem praticamente nenhuma ampliação efetiva de atendimentos de pacientes que tenha sido informada ao MPF.

Pacientes em espera – Durante a reunião do dia 15 de maio, foi abordada, ainda, a situação das dezenas de pacientes identificadas pelo MPF e MPPB desde fevereiro de 2024, em atraso, para início de tratamento no Hospital Napoleão Laureano, e os casos de pacientes de leucemia sem atendimento de urgência (inclusive com mortes confirmadas, após atraso injustificado no início do tratamento).

Segundo a SES/PB, não foi possível atender tais pacientes porque a regulação do Município de João Pessoa, mesmo questionada várias vezes, não apresentou informações sobre a situação. A SES relatou, ainda, que há vagas disponíveis no Hospital do Bem, em Patos, no Sertão paraibano, para acolher pacientes que necessitem de iniciar tratamento com maior agilidade, mas não é possível atendê-los enquanto o Município não solicitar auxílio.

O procurador afirmou ser inadmissível que pacientes sofram sem atendimento mesmo havendo vagas disponíveis que poderiam acolher, ao menos, alguns deles, tudo por simples falta de diálogo entre gestores estaduais e municipais.

“Gestão dupla” – Os representantes da SES/PB relataram que, diante das dificuldades de gestão da rede de oncologia, notadamente pelo Município de João Pessoa, aprovaram, inicialmente, junto à Comissão Intergestores Bipartite do Estado (órgão colegiado do Sistema Único de Saúde – SUS), uma nova forma de “gestão dupla” para a rede, partilhada entre o Estado e os Municípios de João Pessoa e Campina Grande. Acrescentaram que o Estado já propôs a mesma comissão assumir integralmente tal gestão, conforme recomendação expedida pelo MPF e MPPB.

José Guilherme Ferraz esclareceu, ainda, que os MPs não pretendem interferir em opções válidas de organização do sistema local pelos gestores, desde que respeitadas as normas técnicas pertinentes, “mas cabe-lhes cobrar que a gestão seja eficiente a ponto de não comprometer o direito dos cidadãos de acesso aos serviços adequados e no momento certo (com o devido controle do prazo máximo para diagnóstico e tratamento, respectivamente, 30 e 60 dias)”.

Compromissos – Ao final do encontro, a SES/PB firmou o compromisso de remeter ao MPF a documentação enviada ao Ministério da Saúde em relação à reorganização da regulação dos serviços oncológicos na Paraíba. Também concordou em apresentar, de forma detalhada, os valores adicionais dos cofres estaduais despendidos, inclusive, em função de decisões judiciais, para custeio de serviços de oncologia (inclusive medicamentos oncológicos além dos já financiados na sistemática própria do SUS).

Comprometeu-se, ainda, a realizar diligência junto à Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, a fim de garantir o atendimento imediato aos portadores de leucemia mieloide aguda. Além disso, afirmou que realizará a análise das listas de demais pacientes oncológicos encaminhadas pelos Ministérios Públicos, a fim de auxiliar na agilização de atendimentos, utilizando, desde já, vagas que estejam ociosas no Hospital do Bem, quando cabível.

Outras medidas judiciais – O MPF ressalvou que tais compromissos não afastam o cabimento de outras medidas judiciais e administrativas para garantir atendimento imediato aos pacientes, diante da falta de resolutividade de situação pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa.

No dia 17 de maio, o MPF já entrou com medidas judiciais em socorro dos pacientes para garantir-lhes atendimento no prazo máximo previsto em lei, inclusive, com cominação de multas progressivas aos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial em vigor desde 2020.

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