MPF aponta falhas e propõe melhorias para o Plano Nacional de Educação, em audiência na Câmara dos Deputados — Procuradoria-Geral da República

MPF aponta falhas e propõe melhorias para o Plano Nacional de Educação, em audiência na Câmara dos Deputados

Plano estabelece diretrizes para a área da educação nos próximos 10 anos

A ausência de normas de responsabilização, falhas no monitoramento e a inexistência de um Sistema Nacional de Educação (SNE) são omissões que comprometem a eficácia do atual Plano Nacional de Educação (PNE) e que devem ser corrigidas no novo decênio. O alerta foi feito pelo representante do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb da Câmara dos Direitos Sociais e Fiscalização dos Atos Administrativos em Geral do MPF, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, durante audiência pública realizada pela Comissão Especial sobre o PNE da Câmara dos Deputados, no dia 8 de julho. 

Sachsida, que também é promotor de Justiça no Ministério Público de Alagoas e presidente da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), afirmou que o plano vigente é “carente de elementos estruturantes”. Ele defendeu que a nova proposta, prevista no Projeto de Lei 2614/24, incorpore mecanismos mais robustos de execução, fiscalização e corresponsabilidade federativa.

Segundo o promotor, a ausência de dispositivos legais que prevejam consequências para o não cumprimento das metas do PNE é um dos principais entraves à sua efetividade. Ele defendeu a inclusão de normas vinculantes, prazos intermediários e instrumentos de responsabilização administrativa, civil e política no novo plano. “Sem previsão de sanções, as metas se tornam meras intenções”, afirmou. A atuação ativa dos órgãos de controle, nesse contexto, foi destacada como essencial.

Sachsida também apontou falhas graves no sistema de monitoramento do PNE. De acordo com ele, o atual modelo ignora desigualdades regionais, raciais e sociais ao trabalhar com médias nacionais. Ele defendeu a adoção de dados desagregados — por raça, gênero, território, rede de ensino, deficiência e renda — e o fortalecimento da transparência ativa dessas informações. O promotor ainda criticou a dificuldade de acesso ao Censo Escolar por parte dos órgãos de controle, o que, segundo ele, compromete a fiscalização e o acompanhamento das políticas públicas.

Outro ponto sensível destacado foi a não implementação do SNE, previsto na Constituição. Para o promotor, essa omissão prejudica a articulação entre União, estados e municípios e enfraquece a gestão colaborativa da educação pública. Como exemplo de política que vai na contramão desse problema, ele citou o Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), instrumento parcial do Fundeb que induz a colaboração federativa com base em desempenho.

Além das omissões estruturantes, Sachsida defendeu a regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). Os parâmetros foram apresentados como indispensáveis para garantir um financiamento educacional que assegure padrões mínimos de qualidade e reduza as desigualdades territoriais. Sem essas referências de custo por aluno, a política de financiamento, segundo ele, pode continuar operando de forma desigual e ineficaz. A audiência faz parte das discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação, que vai orientar as políticas educacionais do país entre 2024 e 2034.

A audiência pública contou também com a participação de outros representantes de diferentes instituições e áreas da educação e do controle social. Estiveram presentes Gregório Durlo Grisa, secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC); Alvana Maria Bof, coordenadora-geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); João Luiz De Carvalho Botega, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público e promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina; Talita Nascimento, diretora do Movimento Todos Pela Educação; Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco; Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Gerson Sicca, conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e Fátima Gavioli, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

A audiência pública foi transmitida ao vivo e pode ser acessada aqui. Detalhes do evento estão disponíveis no portal da Câmara.