MPF alerta que crescimento de recursos de emendas parlamentares ao SUS traz riscos à equidade e à regionalização — Procuradoria-Geral da República

MPF alerta que crescimento de recursos de emendas parlamentares ao SUS traz riscos à equidade e à regionalização

Durante seminário realizado pelo Ipea, órgão defendeu transparência como condição de constitucionalidade desses recursos

A alocação de recursos das emendas parlamentares no Sistema Único de Saúde (SUS) tem prejudicado a regionalização da saúde no país. É o que alerta o subprocurador-geral da República e membro titular da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/CCR), Oswaldo José Barbosa da Silva. A manifestação foi durante o seminário “Emendas Parlamentares ao Orçamento Federal do SUS – Evidências, Lacunas de Informação e Desafios”, realizado em formato híbrido, em 18 de novembro, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O evento ocorreu no âmbito do termo de cooperação firmado entre a MPF e Ipea, pelo qual a 1CCR é responsável pela execução. 

O evento discutiu os impactos desse tipo de recurso, que cresceu 383% em valores reais na última década, fomentando a desigualdade e ignorando o planejamento técnico do SUS. Como exemplo, o representante da 1CCR destacou que, em 2024, foram alocados ao SUS cerca de R$ 25 milhões por meio de emendas parlamentares.

Oswaldo José Barbosa da Silva destacou que o repasse com destinação definida (“carimbado”) pelo parlamentar desrespeita as necessidades prioritárias e a pactuação regional do sistema. “O repasse chega ‘carimbado’, muitas vezes para um hospital específico, ferindo o planejamento local e a regionalização, pilares essenciais para a eficiência, eficácia e atividade da gestão da saúde”, afirmou.

Ao abordar o arcabouço legal, o procurador da República Fabiano de Moraes detalhou as Emendas Constitucionais (ECs) que estabeleceram o caráter impositivo (EC nº 86/2015, EC nº 100/2019 e EC nº 105/2019 – Transferências Especiais). Nesse ponto, Fabiano de Moraes enfatizou que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm exigido maior rigor na transparência. “A transparência e a rastreabilidade deixam de ser ‘boa prática’ e viram condição de constitucionalidade da execução das emendas”, observou o procurador.

Para ele, a solução passa por estabelecer que a escolha parlamentar seja “mais limitada”, argumentando que o Executivo Federal precisa criar mecanismos que restrinjam as opções de destinação do dinheiro, obrigando-as a convergir com as prioridades do SUS definidas e pactuadas nas comissões intergestoras (CIB/CIT). Ele ainda apontou que a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) e a Bipartite (CIB) são os fóruns onde o Ministério da Saúde, estados e municípios pactuam as políticas e definem prioridades regionais.

Fiscalização e inovação no controle do MPF – Durante os debates, o papel ativo do MPF na prevenção de ilícitos foi reforçado. Foram abordados o contexto do Orçamento Secreto e a detecção de anomalias, como a supernotificação de procedimentos e a “produção estatisticamente impossível” em alguns municípios.

Nesse sentido, o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega reforçou a vigilância constante do MPF sobre a aplicação do recurso público. Ele salientou que a atuação do órgão se concentra em garantir que o sistema de saúde não seja apenas financiado, mas que o seja com estrita observância dos princípios da legalidade e da moralidade, utilizando todos os mecanismos de controle para coibir desvios e garantir a eficiência do SUS.

Visando combater esses indícios de fraudes, o MPF defende a implementação de medidas tecnológicas: 
    • Auditorias Automáticas: cruzamento obrigatório e automático de dados entre os principais sistemas do SUS (SiaSUS, SihSUS, Sigtap e Cnes).
    • Uso de Inteligência Artificial (IA): aplicação de IA para detectar padrões suspeitos (como outliers e séries anômalas) de forma precoce, fortalecendo a governança.

Desigualdade – A presidente do Ipea, Luciana Mendes Santos Servo, observou que o sistema se torna “disfuncional” quando as emendas parlamentares assumem o papel de “definidora da estrutura da política” de saúde. Nesse sentido, a especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ipea, Fabíola Sulpino Vieira, confirmou o impacto do problema. Segundo ela, uma pesquisa realizada pelo órgão mostrou que o crescimento exponencial das emendas tem levado a um aumento da desigualdade no volume de recursos per capita recebido pelos municípios. Isso se deve ao fato de que o modelo de repasse não segue a lógica de organização regional do SUS ou critérios de equidade.