MPF ajuíza ação para recompor quadro de servidores na Superintendência do Patrimônio da União no Paraná — Procuradoria da República no Paraná

MPF ajuíza ação para recompor quadro de servidores na Superintendência do Patrimônio da União no Paraná

Órgão conta com apenas 22 servidores efetivos para atender as demandas referentes a mais de 14 mil imóveis no estado

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o governo federal reserve vagas do Concurso Público Nacional Unificado para a recomposição dos recursos humanos da Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em Curitiba (PR). O pedido faz parte de ação civil pública ajuizada neste mês e busca a nomeação da quantidade necessária de aprovados para que o órgão volte a contar com, pelo menos, 38 servidores efetivos, como registrado em 2021.

Atualmente, a equipe da superintendência na capital paranaense conta com 22 servidores efetivos e sete colaboradores. A equipe é responsável pela gestão patrimonial das cerca de 14.200 propriedades da União no estado, o que inclui fiscalização, incorporação e administração de receitas geradas por imóveis próprios e oriundos de órgãos extintos, como a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), terrenos de marinha e marginais de rios federais e superfícies em águas públicas, já cadastrados e regularizados ou em fase de regularização. Além disso, o MPF destaca que ainda há grandes áreas que precisam ser demarcadas, incorporadas e destinadas para uso de interesse público.

Apesar dos esforços dos servidores, é frequente o atraso nas respostas às solicitações encaminhadas ao órgão. Para apurar se havia deficiência na estrutura de recursos humanos do órgão, o MPF instaurou inquérito civil público em julho do ano passado. Ao longo do procedimento, foi constatado que a superintendência da SPU no Paraná sofreu significativa redução no quadro de servidores, prejudicando sua eficiência.

Em 2020, houve um processo seletivo para concessão de gratificação prevista em lei que, somado a movimentações de pessoal, permitiu que a equipe fosse ampliada para 38 servidores, mantendo-se assim até o início de 2021. De lá para cá, o órgão perdeu aproximadamente 40% de sua força de trabalho.

“Em contrapartida à sistemática redução de recursos humanos da SPU no Paraná, a demanda por serviços do órgão federal na região é crescente”, aponta a ação. Segundo dados enviados pela SPU para o MPF, o Paraná é um dos estados com menor número de servidores, embora esteja em posição intermediária em relação à quantidade de imóveis administrados.

Para o MPF, a grave deficiência de recursos humanos dificulta muito o cumprimento das funções institucionais da SPU no Paraná, “de modo que a administração e conservação do patrimônio federal, serviço público de máxima relevância, não está sendo eficientemente prestado pela administração pública direta da União, em desobediência ao texto constitucional”.

Como exemplo de prejuízo às áreas da União, decorrente da escassez na estrutura humana da SPU, o MPF cita a ausência de fiscalização nas áreas de mangues em Paranaguá, que são acrescidos de marinha. Além disso, explica estudo recente que colocou ilhas do litoral em situação de vulnerabilidade por conta das mudanças climáticas. Isso tudo impõe medidas que deveriam estar sendo adotadas pela SPU para combater construções irregulares e acarretar a recomposição ambiental.

Para sanar pelo menos parcialmente essa carência, o MPF requer que a reserva de vagas do Concurso Público Nacional Unificado para a SPU no Paraná seja feita em um prazo máximo de 60 dias. O órgão quer ainda que a União promova posteriormente novo concurso público que complemente o quadro de 38 servidores com a quantidade de cargos efetivos necessária para garantir a eficiência na prestação do serviço público.

Ação civil pública nº 5054408-13.2024.4.04.7000