MPF ajuíza ação para que quilombo em Itapeva (SP) tenha acesso a serviços de saneamento básico — Procuradoria da República em São Paulo

MPF ajuíza ação para que quilombo em Itapeva (SP) tenha acesso a serviços de saneamento básico

Moradores da comunidade Jaó carecem do fornecimento de água potável e dependem de fossas para descarte do esgoto

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para garantir os serviços de saneamento básico no quilombo Jaó, em Itapeva (SP). Desconectada das redes de água e esgoto, a comunidade enfrenta limites severos no acesso a recursos hídricos e se vê obrigada a utilizar fossas em más condições para o descarte de dejetos domésticos. São réus na ação a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Prefeitura de Itapeva.

O MPF pede que a Justiça Federal obrigue União, Funasa, Prefeitura e Sabesp a adotarem medidas imediatas para solucionar a falta dos serviços básicos no quilombo. Entre elas, estão a manutenção das fossas que armazenam o esgoto e o fornecimento de água potável por meio de caminhões-pipa, até que o sistema de abastecimento no local seja regularizado. A ação também requer que a ordem judicial imponha às rés o dever de iniciar, em até 60 dias, eventuais licitações e outras providências necessárias para o estabelecimento do serviço de saneamento na comunidade.

O procurador da República André Libonati, que assina a ação do MPF, ressalta que os quilombolas vêm sendo vítimas de racismo ambiental, definido pela discriminação que se manifesta por meio da precarização do ambiente onde vivem. Outros bairros de Itapeva têm pleno acesso à infraestrutura pública de saneamento básico, o que demonstra desrespeito ao princípio da isonomia e revela o descaso ao qual a comunidade Jaó tem sido submetida.

“A ausência de infraestrutura de saneamento básico e fornecimento de água potável revela-se como verdadeira deficiência na prestação de serviço imprescindível à vida e à dignidade, sendo que a omissão do Poder Público vem causando prejuízos concretos à saúde física dos integrantes da comunidade, com sujeição a elevado nível de sofrimento, em cenário deplorável de ausência de rede de esgoto e consumo de água imprópria”, destacou o procurador.

Ao final da tramitação do processo, o MPF pede o pagamento de indenização de pelo menos R$ 500 mil pelos danos morais coletivos que a omissão dos réus – inclusive o Incra – vem causando ao quilombo. O valor deverá ser revertido em favor de programas sociais e ambientais que beneficiem os próprios quilombolas.

O número da ação do MPF é 5000623-30.2024.4.03.6139. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Leia a íntegra da ação civil pública