MPF ajuíza ação para assegurar coleta de lixo em comunidade quilombola de Itapeva (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF ajuíza ação para assegurar coleta de lixo em comunidade quilombola de Itapeva (SP)

Sem opção adequada para destinação de resíduos sólidos, moradores do Quilombo do Jaó vivem sob riscos ambientais e de saúde

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para assegurar a coleta de lixo a todas as residências do Quilombo do Jaó, em Itapeva (SP). Diversas famílias da comunidade, que reúne cerca de 300 moradores, ainda não são atendidas pelo serviço nem dispõem de lixeiras coletivas onde possam depositar os resíduos sólidos. A situação gera inúmeros riscos associados à proliferação de pragas e doenças e à contaminação do solo.

A ação tem como réus a prefeitura de Itapeva, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Embora a administração municipal seja a responsável direta pela execução do serviço, o MPF aponta que o quadro revela graves omissões também do órgão fundiário federal, cujas atribuições incluem a defesa dos interesses de comunidades quilombolas. Questionado sobre eventuais providências tomadas para resolver a pendência no Quilombo do Jaó, o Incra limitou-se a prestar informações vagas e genéricas. A prefeitura, por outro lado, sequer respondeu às requisições do MPF.

A ação pede, em caráter imediato, que a Justiça Federal determine ao município o início da prestação do serviço em até sete dias no Quilombo do Jaó, com a realização da coleta de lixo pelo menos uma vez por semana. Ao final da tramitação do processo, o MPF quer que os réus sejam condenados à instalação de lixeiras coletivas na comunidade e ao pagamento de R$ 200 mil para indenização dos danos morais coletivos que as omissões vêm causando aos quilombolas. O valor deve ser revertido em projetos e iniciativas que promovam benefícios ambientais e sociais aos moradores.

O procurador da República André Libonati, autor da ação, ressalta que quilombos são áreas análogas a bairros e distritos e, por isso, devem receber os mesmos serviços que beneficiam os demais munícipes. Segundo ele, o descaso com o Quilombo do Jaó não só contraria o tratamento isonômico que o poder público deve dar a todos, mas também constitui um flagrante desrespeito às normas constitucionais e legais que preveem direitos específicos para as comunidades tradicionais.

“Não existe espaço para políticas públicas de cerceamento dos direitos mais básicos à vida humana, especialmente quando se trata de populações historicamente marginalizadas e que atualmente são dotadas de especial proteção do ordenamento jurídico brasileiro”, frisou Libonati.

A situação constatada no Quilombo do Jaó reflete a realidade de abandono que quilombolas enfrentam país afora. De acordo com o censo demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 90% dos moradores dessas comunidades no Brasil residem em domicílios com precariedade ou ausência de saneamento básico, incluída a coleta de lixo. Esse índice é de 27,2% quando considerada toda a população brasileira.

O número da ação é 5000148-40.2025.4.03.6139. A tramitação pode ser consultada aqui

Leia a íntegra da ação civil pública