MPF ajuíza ação civil pública contra empreendimento hoteleiro em Passo do Camaragibe (AL) — Procuradoria da República em Alagoas

MPF ajuíza ação civil pública contra empreendimento hoteleiro em Passo do Camaragibe (AL)

Construção irregular de muro de contenção motivou a ação; MPF quer danos morais coletivos e Plano de Recuperação Ambiental de Área Degradada

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública (ACP) contra um empreendimento hoteleiro, localizado em Passo do Camaragibe (AL), e seu sócio-administrador, em razão da construção irregular de muro de contenção na Praia do Marceneiro.

Na ACP, de autoria da procuradora da República Juliana Câmara, do núcleo de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, foi requerido que a Justiça Federal determine a adequação do muro de contenção situado na área frontal do empreendimento, mediante Plano de Recuperação Ambiental de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pelo IMA/AL.

Além disso, o MPF quer o pagamento de danos morais coletivos pela construção de muro de contenção em Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais – APACC e faixa de Praia Legal, sem autorização das autoridades competentes, em descumprimento ao embargo da obra, além dos danos ambientais causados.

O muro, hoje finalizado, possui uma extensão de aproximadamente 105 metros, totalmente de alvenaria, parte em formato de escadaria e parte em muro vertical, está parcialmente inserido na Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais (APACC) e abrange integralmente faixa de praia, conforme constatado pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), que confirmou também que não houve autorização para a sua construção.

Antes de ingressar com a ação, o empreendimento foi procurado para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que foi recomendado o recuo da cerca para livre acesso à população, a implantação de rampas de acesso e o ingresso no IMA de um pedido de autorização ambiental para intervenção e regularização do muro de contenção. Contudo, o sócio-administrador do hotel permaneceu inerte.

Entenda o caso – Em 2021, um cidadão encaminhou fotos de uma retroescavadeira tirando grande quantidade de areia em frente ao empreendimento para conhecimento do MPF, que acionou o ICMBIO para informações, onde foi informada a autorização do IMA/AL para a construção de uma obra de gravidade, tipo sandbag, para estabilização de terreno costeiro, já finalizada. 

Contudo, na mesma vistoria, também foi constatada a construção de obra vizinha, em área também pertencente ao hotel, que não se caracterizava como construção do tipo sandbag. A intervenção consistia em estrutura fixa (muro de gravidade), fora da abrangência da autorização dada pelo IMA, e em desacordo com suas condicionantes. 

Em uma segunda vistoria, desta vez em conjunto com o IMA, o ICMBIO confirmou que, de fato, o muro de contenção não atendia às especificações ambientais e nem a área estava contemplada pela autorização dada, razão pela qual o empreendimento foi multado e a obra embargada, porém três dias depois, em novo vídeo encaminhado ao MPF, é possível verificar que o embargo não foi respeitado.

Em reunião com o MPF e com o IMA, o ICMBIO informou que a construção de estruturas rígidas em ambiente de praia provoca impactos ambientais imediatos, como a perda da vegetação nativa de restinga, além da beleza cênica que é protegida pelo decreto de criação da APA Costa dos Corais e alvo de proteção expresso no plano de manejo, entre suas declarações de significância e regramentos gerais. Outro impacto é a perda do acesso à praia, com redução da faixa de areia disponível, contrário ao disposto no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, além do impacto direto causado à unidade de conservação federal e a proteção à barreira de corais.

 Processo nº 0807902-11.2024.4.05.8000, 13ª vara federal.