MPF adota plataforma para atendimento em Libras em Santa Catarina — Procuradoria da República em Santa Catarina

MPF adota plataforma para atendimento em Libras em Santa Catarina

Acordo celebrado garante acessibilidade nas Salas de Atendimento ao Cidadão no estado

O Ministério Público Federal celebrou termo de cooperação técnica com a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais (AME), em Florianópolis (SC), com o objetivo de facilitar o atendimento ao cidadão por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no estado.

O acordo prevê a licença temporária de uso da versão web do aplicativo ICOM – plataforma que oferece serviços de tradução e interpretação de Libras e Língua Portuguesa por videochamada. Com o aplicativo será possível realizar a tradução simultânea online em Libras nas salas de atendimento ao cidadão do órgão em Santa Catarina.

O serviço teve a implementação iniciada ontem (3), tanto na Procuradoria da República em Santa Catarina (PR/SC), em Florianópolis, quanto nas Procuradorias da República nos Municípios de Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville, Lages, São Miguel do Oeste e Tubarão, podendo ser estendido a outras unidades.

Direito das pessoas com deficiência auditiva – O uso do aplicativo ICOM para atendimento ao cidadão em unidades do MPF em Santa Catarina é resultado da articulação de diversos setores administrativos da Procuradoria da República em Santa Catarina, incluindo Gabinete do Procurador-Chefe, Secretaria Estadual e Coordenadoria Jurídica e de Documentação, a partir da atuação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).

Em ofício encaminhado à chefia do MPF em Santa Catarina, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Davy Rocha, solicitou a disponibilização de recursos humanos e tecnológicos para que os direitos dos cidadãos com deficiência auditiva fossem atendidos adequadamente na instituição.

No documento, o procurador destacou que o MPF em São Paulo já havia firmado um termo de cooperação com a empresa ICOM para a disponibilização da plataforma web com sistema de videochamadas que conecta a um intérprete certificado em Libras que faz a tradução simultânea entre a linguagem dos sinais e a linguagem falada.

A medida atende o previsto no artigo 79 da Lei nº 13.146: “O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva”.

Termo de Cooperação Técnica nº 1/2025