MPF acompanha e irá cobrar mais agilidade do Governo do RS em projetos contra as cheias — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF acompanha e irá cobrar mais agilidade do Governo do RS em projetos contra as cheias

Verba federal aportada para projetos na Bacia do rio dos Sinos, em 2012, até hoje não teve retorno

O Ministério Público Federal (MPF) irá oficiar a todas as prefeituras das bacias hidrográficas dos rios dos Sinos, Taquari e Jacuí, no Rio Grande do Sul, assim como aos comitês das respectivas bacias hidrográficas e associações regionais de municípios, para saber a respeito de suas reivindicações em termos de obras de prevenção a desastres e se porventura contam com estudos e projetos a respeito.

Assim que receber as respostas dos municípios, dos comitês e das associações, o MPF irá cobrar do Estado do RS a execução dessas obras, uma vez que muitas delas já receberam verbas federais para a sua execução, e, junto à Secretaria Estadual da Reconstrução, exigir a devida prestação de contas à população, nos conformes da Lei Federal nº 12.340/2010 (transferência de recursos da União em atendimento a desastres).

A iniciativa parte do procurador da República Celso Antônio Tres, que atuou em um dos ofícios do MPF de litígios associados à catástrofe climática que atingiu o RS em 2024, após ler, em reportagem publicada pelo Matinal Jornalismo, que o governo do RS possuía R$ 6,5 bilhões destinados a obras de proteção contra enchentes parados, sem a apresentação de projetos correspondentes – e já solicitou a liberação de R$ 3 bilhões adicionais, justificando a demora na apresentação dos projetos com a necessidade de diretrizes da Casa Civil.

Ele salienta que os recursos federais chegaram para o Governo Estadual: R$ 12 bilhões via Medida Provisória nº 1.218/24; R$ 6,5 bilhões via Medida Provisória 1.282/24; isenção de R$ 12 bilhões de juros da dívida do RS com a União, que restou suspensa até 2027. No total, somadas as diversas rúbricas, este montante ultrapassou o valor de R$ 81 bilhões, segundo afirmou Rui Costa, Ministro da Casa Civil durante solenidade no RS em janeiro de 2025.

No entanto, afirma o procurador, “o Estado do RS decidiu delegar aos municípios a formulação dos estudos e projetos à restauração e prevenção a novos desastres, medida que não encontra devida adequação aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia”.

“Os rios em questão são de titularidade do Estado, não pertencendo aos municípios, muito menos à União. A política nacional de proteção e defesa civil obriga adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água”, reforça, lembrando o art. 4º, IV, da Lei Federal nº 12.608/2012. “Do ponto de vista gerencial, evidente que os municípios, inclusive porque sob autoridade fragmentária na respectiva bacia, não têm suporte técnico e operacional”, salienta o procurador da República.

Tres salienta que, de acordo com reportagem publicada pelo Jornal NH no último dia 15/06, muito pouco foi executado: “obras de contenção de cheia podem demorar até seis anos”, informa a matéria, a respeito de nova visita feito pelo Ministro Rui Costa ao RS, no dia 10/06 último. “Acintosa com a população flagelada pela tragédia de 2024 a previsão de obras para 2031”, opina o procurador.

“Tal situação de emergência, calamidade pública com o iminente risco de reedição do desastre, encontra amplo amparo na legislação para redução e dispensa de procedimentos, a exemplo de licitações, contratações, estudos ambientais e assim por diante”, alerta.

Problema de mais de uma década
Ainda em 2012, um termo de compromisso que contava com R$ 10 milhões aportados pelo  Governo Federal foi firmado entre a União (via Ministério das Cidades) e o Estado do RS (através da Metroplan, a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional) para estudo (concepção/anteprojeto e impacto ambiental) e projetos básico e executivo da gestão de risco na bacia hidrográfica do rio dos Sinos, desde sempre flagelada com inundações.

Porém, nesses anos todos, embora o Ministério Público Federal tenha repetidamente cobrado andamento, “a governança não consegue vencer o retardamento”, lamenta Celso Tres.

Desde então, somente a concepção/anteprojeto foi realizada, registra o procurador. Ele ressalta que “nem o Estudo de Impacto Ambiental e tampouco o projeto básico e executivo existem”. “Merece registro a segregação do Comitesinos – o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Sinos, entidade multilateral da sociedade civil, investida por lei estadual e a 1ª do gênero no país – cujos trabalhos técnicos, então patrocinados pela Petrobrás, não foram aproveitados”, complementa. 

No entanto, o Governo Federal aportou outros R$ 15 milhões para projetos semelhantes direcionados à bacia do rio Gravataí e outros R$ 5 milhões para a bacia do rio Jacuí.

“Mesmo a utilidade do pouco que foi produzido, a exemplo do estudo das alternativas à minimização de enchentes, sofre defasagem por ser anterior à brutal enchente de 2024, cujo desastre alterou por completo a bacia hidrográfica”, destaca Celso Tres.

O procurador lembra que, já em 2019, o MPF se manifestou favoravelmente a uma ação movida pelo Município de São Leopoldo contra a União para receber a quarta e última parcela de convênio firmado entre os entes para a finalização do Sistema Contra as Cheias do Rio dos Sinos, projetado para evitar inundações na região de São Leopoldo e Novo Hamburgo, no nordeste gaúcho.

Na ação, o município também pedia que a União fosse obrigada a assumir o custeio mensal do Sistema Contra as Cheias do Rio Sinos, até a entrega definitiva da obra à Prefeitura de São Leopoldo (RS).

A obra não foi concluída e o município de São Leopoldo arca sozinho com o custo de manutenção do Sistema contra as Cheias. Com o aumento das chuvas nos meses de abril e maio do ano passado, dois diques romperam.

O procurador também reforça que o Brasil é um dos signatários do Marco de Sendai, que resultou da 3ª Conferência Mundial para a Redução do Risco de Desastres (2015-2030), realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Japão, em 2015. Nele, destacam-se 3 princípios a serem adotados pelos países que o assinaram: reconstruir melhor, reduzindo riscos futuros e melhorando as condições pré-desastre; envolvimento de todos, com a responsabilidade compartilhada e da ação em todos os níveis; e foco na gestão proativa do risco, para maior ênfase na prevenção e redução do risco antes que os desastres ocorram.

Prestação de contas
O MPF registra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente, enfatizou a inexorável prestação de contas ao apreciar o Fundo do Plano Rio Grande para Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática (Funrigs) – Ação Direta e Inconstitucionalidade nº 7.702/RS.

Celso Tres também ressalta que é uma orientação nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Combate à Corrupção) o acompanhamento de cada projeto que tenha destinação de verba federal através de emendas parlamentares. “O Ministério Público Federal instaurará processamento individual destinado aferir sua legalidade, economicidade, eficiência e eficácia”, detalha.

Por fim, o MPF poderá ajuizar as respectivas demandas na Justiça Federal, desde ação civil pública, ação de improbidade e mesmo ação penal; vale lembrar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região instituiu a ‘Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS’, visando dar maior celeridade às respectivas demandas.