MPF acompanha criação de comitê estadual que monitora políticas públicas para pessoas em situação de rua em MG — MPF-MG de 1º grau

MPF acompanha criação de comitê estadual que monitora políticas públicas para pessoas em situação de rua em MG

Medida é uma das obrigações determinadas pelo STF aos estados e municípios para proteger essa população vulnerável

Após o Ministério Público Federal (MPF) solicitar informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) sobre a constituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais (Ciamp-Rua/MG), a secretaria publicou, em 11 de junho no Diário Oficial, o edital de chamamento de entidades da sociedade civil para a formação do comitê.

No ofício enviado à Sedese, o MPF também questiona se já existe algum cronograma de reuniões previsto e solicita que seja convidado a participar dos encontros, como convidado, como previsto no artigo 14 do Decreto Estadual nº 48.902/2024, que rege o comitê.

De acordo com o decreto, o comitê deve acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua, além de elaborar planos e estratégias para sua implementação. Entre suas atribuições, estão o controle social dos recursos destinados a essa política, a articulação entre instituições públicas e movimentos sociais, o fomento à criação de políticas municipais e a promoção de campanhas de conscientização e defesa de direitos. O comitê também atua no apoio às redes de atendimento, produz relatórios sobre as ações governamentais e incentiva capacitações com foco na inclusão social.

O Ciamp-Rua/MG é uma das ações para garantir a implementação integral da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O comitê também é uma forma de cumprimento das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional vivido pela população em situação de rua no Brasil.

Em uma decisão referendada pelo plenário do STF, foi determinada a obrigatoriedade de que todos os estados e municípios cumpram, de forma imediata e independentemente de adesão formal, as diretrizes da política nacional. Entre elas, destacam-se a criação de comitês gestores intersetoriais, a realização de diagnósticos locais e a implementação de serviços e medidas protetivas para a população em situação de rua.

Inquérito – O MPF acompanha, por meio de inquérito civil público, a execução das políticas públicas voltadas a assegurar habitação digna à população em situação de rua em Minas Gerais, previstas no plano nacional e no Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua em MG.

No inquérito, conduzido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o MPF também cobra dos municípios de Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia, Governador Valadares, Poços de Caldas, Montes Claros a conclusão do diagnóstico pormenorizado da população em situação de rua, a implantação de serviço especializado em abordagem social e de centros de referência especializados para atendimento a essas populações, além de iniciativas para acesso da população em situação de rua à moradia em primeiro lugar, de acordo com as diretrizes do Guia Brasileiro de Moradia Primeiro, elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Composição do comitê – O Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil – Ciamp-Rua/MG nº5/2025, publicado em 11 de junho, prevê a participação direta de pessoas em situação de rua e de entidades da sociedade civil, com 11 representantes como membros do comitê. Serão cinco representantes da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, além de cinco integrantes de entidades com atuação direta ou indireta na temática. Também haverá um representante de entidade de classe profissional.

Para participar, as organizações precisam ter CNPJ próprio, sede e atuação em Minas Gerais, além de comprovar trabalho voltado à promoção e defesa dos direitos humanos, com foco na população em situação de rua, por pelo menos dois anos. Não serão admitidas entidades subordinadas a outras que também estejam concorrendo a vagas no comitê.

Os interessados podem se inscrever para participar até 24 de julho de 2025.