Sistema Prisional
10 de Dezembro de 2025 às 9h40
MPF aciona União e governo da Bahia para implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Objetivo é assegurar cumprimento de lei federal com instrumentos de prevenção de violações a direitos fundamentais em unidades prisionais
Arte: Comunicação/MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última quinta-feira (4), uma ação civil pública para que a União e o estado da Bahia implementem, de forma articulada, o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O objetivo é a criação de instrumentos para prevenir violações aos direitos humanos no sistema prisional.
A ação, proposta na Justiça Federal, busca dar efetividade à Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), e atender ao compromisso internacional assumido pelo Brasil com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT).
A ação explica que o Protocolo Facultativo, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007, determina a criação de mecanismos nacionais e estaduais independentes para a realização de visitas preventivas e regulares a locais onde existam pessoas privadas de liberdade. De acordo com o MPF, na esfera federal, o Brasil já conta com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Contudo, a Bahia ainda não possui um sistema estadual equivalente, o que compromete a fiscalização contínua e a prevenção de violações em unidades prisionais e socioeducativas.
Em 18 de novembro de 2025, o MNPCT encaminhou ao MPF os relatórios de inspeções realizadas em 2024 no Conjunto Penal de Serrinha, no município baiano de mesmo nome, e na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador. Nos documentos, o Mecanismo Nacional destacou graves violações de direitos fundamentais encontradas nas unidades prisionais e socioeducativas do estado, bem como os alarmantes índices de letalidade policial, que posicionam a Polícia Militar baiana como a mais letal do Brasil – com mais mortes em 2023 e 2024 do que todas as polícias dos Estados Unidos somadas.
O MNPCT apontou, ainda, a dupla inércia dos poderes estaduais: de um lado, a omissão do governo da Bahia em enviar um projeto de lei que crie o MEPCT com independência formal, conforme exige o Protocolo da Organização das Nações Unidas (ONU); de outro, a lentidão da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) em tramitar e aprovar o Projeto de Lei 25.660/2024, que visa instituir o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura no estado.
O MPF considera que a postura reforça a urgência de intervenção judicial para assegurar a implementação desse mecanismo de proteção. “No caso, a inércia estatal em relação à criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura gera impactos diretos à defesa dos direitos humanos, sobretudo com relação à fiscalização das condições dos estabelecimentos prisionais, realizada principalmente por meio de visitas periódicas a estes locais”, afirma o procurador da República Ramiro Rockenbach na ação.
Como justificativa para a urgência na implementação, o MPF anexou à inicial extensa documentação, incluindo os relatórios do MNPCT que revelam condições degradantes em unidades baianas, como superlotação, falta de assistência à saúde, alimentação inadequada, infraestrutura precária e relatos de violência e maus-tratos. O objetivo da ação é efetivar a proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos e garantias fundamentais das pessoas que cumprem penas no sistema prisional.
Pedidos – O MPF requer, liminarmente, que a União e o estado da Bahia apresentem, em até 90 dias, um plano concreto para a criação do Comitê e do Mecanismo Estadual, e que os implementem efetivamente em até seis meses. O órgão também pede a condenação definitiva dos entes, com a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, até que a estrutura esteja plenamente instalada e operante, com os recursos necessários para visitas regulares e independentes a todos os locais de privação de liberdade no estado.
Ação civil pública nº 1094883-71.2025.4.01.3300
Fonte MPF
