MPF aciona Justiça para implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF aciona Justiça para implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro

Local oferecerá atendimento humanizado e especializado para mulheres vítimas de violência, com serviços jurídicos, psicossociais e capacitação

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira na cidade do Rio de Janeiro. O equipamento público, que integraria diversos serviços de apoio às mulheres vítimas de violência, aguarda sua implementação desde 2013.

Na ação, proposta na Justiça Federal, o MPF requer que a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro apresentem um cronograma, com prazo máximo de dois anos para a entrega do equipamento, além de informarem periodicamente ao Juízo sobre o andamento das etapas da obra, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Para o MPF, a crescente onda de violência contra as mulheres no Brasil exige uma resposta imediata e efetiva das autoridades. Em 2023, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 258.941 casos de violência doméstica, um aumento alarmante de 9,8% em relação ao ano anterior. Além disso, o Brasil registra um estupro a cada seis minutos, evidenciando a necessidade urgente de medidas concretas de proteção.

Necessidade de proteção às mulheres – Nesse contexto, a implementação da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro tornou-se uma prioridade. Este equipamento público, essencial para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, foi formalmente instituído pelo Decreto nº 8.086/2013 da Presidência da República, mas permanece sem execução há uma década no Rio de Janeiro. A Casa é uma iniciativa fundamental que visa oferecer acolhimento e assistência psicossocial, além de serviços jurídicos e de segurança, tudo em um único espaço.

De acordo com o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio José Araujo Junior, que assina a ação, a falta de atuação do poder público não só perpétua a violência, mas condena inúmeras mulheres a permanecer em situações de risco. “É imperativo que o Estado atue de forma proativa na proteção dos direitos fundamentais das mulheres. A implementação da Casa da Mulher Brasileira é um passo essencial para garantir a dignidade e a segurança da população feminina no Rio de Janeiro”, destacou.

O MPF aponta ainda que, apesar do Termo de Adesão ao programa, assinado em 2013, e do imóvel designado para o projeto, as autoridades têm se esquivado de dar seguimento à obra. Ficou estabelecido no Termo que caberia à então Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) construir e equipar a Casa da Mulher Brasileira e ao Governo Estadual manter, juntamente com a prefeitura municipal, os recursos humanos e coordenar a sua implementação. Mesmo com a realização de reuniões e compromissos firmados, os prazos não foram cumpridos e a Casa da Mulher Brasileira permanece inexistente.

Urgência – A ação ressalta a urgência em enfrentar a grave situação de violência contra as mulheres no Rio de Janeiro, onde, até o momento, não há serviços integrados de proteção. “O MPF espera que a medida impulsione a efetivação de políticas públicas necessárias para a segurança e o acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade”, ponderou o procurador.

A proposição da ação foi motivada pela omissão das autoridades responsáveis, constatada em inquérito civil público instaurado pelo MPF, em 2018, a partir do encaminhamento de documentação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), informando sobre a demora das autoridades em viabilizarem a construção da Casa da Mulher Brasileira na capital fluminense. No curso do inquérito, o MPF atuou para apurar as razões da falta de progresso na construção da unidade no estado, bem como para cobrar das autoridades as providências necessárias.

Entre as diversas medidas administrativas adotadas durante o inquérito, em agosto de 2022, o MPF expediu recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEASDH) para que apresentasse um cronograma das providências necessárias para que, dentro de um ano, a Casa da Mulher Brasileira fosse implementada no estado. A Secretaria apresentou um cronograma com as providências, no qual previu a entrega do equipamento para outubro de 2023. No entanto, nada foi concretizado até o momento, motivando a propositura da ação pelo MPF.

Inquérito Civil Público nº 1.30.001.005149/2018-18

Ação Civil Pública nº 5074030-09.2024.4.02.5101