MPF aciona Justiça para garantir saneamento básico à Comunidade Quilombola Peixoto dos Botinhas, em Viamão (RS) — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF aciona Justiça para garantir saneamento básico à Comunidade Quilombola Peixoto dos Botinhas, em Viamão (RS)

Protocolada às vésperas do Dia da Consciência Negra, ação busca reparar omissão histórica e requer indenização por danos morais coletivos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta terça-feira (18), ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o município de Viamão (RS). O objetivo é obrigar o ente municipal a implementar, no prazo máximo de seis meses, infraestrutura adequada de esgotamento sanitário na Comunidade Quilombola Peixoto dos Botinhas. A atuação visa acabar com a omissão estatal na garantia de direitos fundamentais à saúde e à dignidade no quilombo.

Protocolada na semana em que se celebra o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), a ação judicial reforça o compromisso institucional do MPF com a defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com o objetivo de solucionar o problema extrajudicialmente, o MPF já havia recomendado ao município de Viamão que elaborasse projetos de engenharia e o cadastramento em sistemas federais para obtenção de verbas. Embora o município tenha inicialmente acatado a recomendação, o órgão ministerial constatou o descumprimento das etapas essenciais, como a apresentação de projeto executivo e a efetiva busca por recursos, caracterizando inércia administrativa.

Na ação encaminhada à Justiça Federal, o MPF requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o município inicie e conclua a infraestrutura necessária em até seis meses, sob pena de multa diária de R$1 mil. Além da obrigação de fazer, o órgão pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 500 mil. O montante deverá ser revertido em favor de projetos para a própria comunidade, em razão do prolongado sofrimento e da violação à dignidade do grupo.

Ainda como parte dos pedidos, o Ministério Público Federal requereu a intimação da comunidade quilombola para participar do processo (art. 8º, II, Res. 599/2024 do CNJ), na pessoa da presidenta da Associação Quilombola Peixoto dos Botinhas.

Na fundamentação, o procurador da República responsável pelo caso, Ricardo Gralha Massia, destaca que a ausência de saneamento básico representa uma das mais graves violações à dignidade da pessoa humana, degradando as condições mínimas de vida e perpetuando a vulnerabilidade social da comunidade quilombola.

A ação foi distribuída à 9ª Vara Federal de Porto Alegre. Na inicial, o MPF manifestou interesse na realização de audiência de conciliação.

Ação Civil Pública nº 5074919-86.2025.4.04.7100/RS