MPF aciona a Justiça para garantir a aplicação de provas do Enem no arquipélago do Bailique (AP) — Procuradoria da República no Amapá

MPF aciona a Justiça para garantir a aplicação de provas do Enem no arquipélago do Bailique (AP)

Desde 2020, estudantes são obrigados a percorrer mais de 12h de embarcação para realizar as provas em Macapá

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, na Justiça Federal do Amapá, uma ação para restabelecer a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no arquipélago do Bailique (AP), a partir da edição de 2025. Na ação, o órgão pede que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o estado do Amapá e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Evento (Cebraspe) providenciem todas as medidas de planejamento e logística para que os estudantes realizem as provas na localidade.

Desde 2020, os inscritos no Enem residentes no distrito do Bailique precisam se deslocar mais de 160 km até Macapá (AP) para a realização das provas. A viagem é exclusivamente fluvial e dura de 12 a 16 horas, em embarcações com os estudantes acomodados em redes. Em 2024, em razão da seca e consequente baixa dos rios, a viagem dos estudantes chegou a durar três dias. Para o MPF, os alunos ribeirinhos são submetidos a condições degradantes para realizar a prova em Macapá. Por isso, na ação, o órgão também pede indenização por danos morais coletivos, sociais e individuais.

Em 2024, o procurador da República Aloizio Brasil Biguelini, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, esteve presencialmente na localidade e pôde conhecer de perto a dificuldade de deslocamento dos estudantes. As denúncias dos moradores, que pediam o retorno da aplicação das provas do Enem no Bailique, já era apurada em um procedimento do MPF. O arquipélago possui oito ilhas, 52 comunidades e cerca de 8 mil habitantes.

Antes da ação, o MPF tentou resolver a questão de forma extrajudicial, com o envio de ofícios, reuniões com os órgãos responsáveis e a expedição de uma recomendação no início deste ano. Mesmo assim, o arquipélago continua fora dos locais de prova do exame, o que obrigou o MPF a judicializar a questão.

Alegações do Inep – Entre as alegações do Inep para a não aplicação das provas do Enem no Bailique, está a de que a região não possui número suficiente de inscritos – cerca de 100 – para a abertura de uma coordenação de provas, que seria a partir de 600 estudantes. Na ação, o MPF rebate essa alegação, demonstrando que estão previstas provas do Enem em, ao menos, dez municípios do país que possuem quantidade de inscritos semelhante à do Arquipélago do Bailique.

Para justificar a suspensão da prova no Bailique nos últimos anos, o Inep também levantou questões como a falta de espaços adequados e o risco à segurança e sigilo das provas devido ao transporte em pequenas embarcações. O instituto também levanta a possibilidade de favorecimento na aplicação das provas por ser uma região pequena e que pode haver parentesco entre aplicadores do exame e inscritos. Para o MPF, as alegações são absurdas, preconceituosas e feitas por pessoas que desconhecem a realidade do Amapá.

Ponto a ponto, ao longo da ação, o MPF rebate essas justificativas e indica soluções para as questões apontadas. Sobre o espaço, o órgão cita que há, pelo menos, duas escolas que podem ser usadas para aplicação do Enem no arquipélago. Uma delas, inclusive, foi visitada por membros do MPF que confirmaram que o local apresenta boa estrutura física, salas bem construídas e que possuem ar-condicionado.

Sobre o transporte do material, o MPF assegura que existem embarcações de maior porte para o envio do material e que a Polícia Militar já se colocou à disposição para fazer a escolta das provas. Já sobre a possível parcialidade na equipe de aplicação do exame, o MPF sustenta que o arquipélago é composto por 8 mil pessoas e que a equipe de aplicação da prova poderia ser escolhida entre os residentes da localidade, sem que isso pudesse fragilizar a confiabilidade do Enem. Mesmo assim, caso o Inep julgasse necessário, a Secretaria de Educação do Estado do Amapá já disponibilizou servidores lotados em Macapá para a aplicação de provas no Bailique.

Para o procurador da República Aloizio Brasil Biguelini, a conduta do Inep em não aplicar o Enem no arquipélago viola o direito à educação e à isonomia, “Esses critérios, na prática, acarretam impactos negativos desproporcionais aos participantes do Enem do Bailique/AP, que fazem prova fora de seu domicílio, após longa e tortuosa viagem, dias longe de suas famílias”.

Por isso, além do retorno da aplicação do Enem na região, o MPF também pede que a Justiça condene o Inep e o Cebraspe ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, R$ 500 mil por dano social e o mínimo de R$ 10 mil por dano moral individual, a favor de cada estudante que fez o Enem entre 2020 e 2024 fora do seu domicílio escolar.

 Íntegra da Ação Civil Pública