MPF aciona a Justiça para cobrar do IFPA correções urgentes de acessibilidade para pessoas com deficiência — Procuradoria da República no Pará

MPF aciona a Justiça para cobrar do IFPA correções urgentes de acessibilidade para pessoas com deficiência

Ação aponta a necessidade imediata de obras de adequação e de plano pedagógico para corrigir as irregularidades

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal, nesta quinta-feira (5), com pedido de decisão urgente contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) por descumprimento de normas técnicas, legais e constitucionais que asseguram o direito à acessibilidade para pessoas com deficiência.

A ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado do Pará, Sadi Flores Machado, é resultado de um procedimento preparatório que apurou irregularidades graves no campus do IFPA em Belém, após um estudante ter denunciado a falta de acessibilidade, adequação e desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência por parte do instituto. 

Para verificar as condições, o MPF determinou a realização de uma perícia de engenharia no local. O parecer técnico  concluiu que o “IFPA Campus Belém possui alguns elementos de acessibilidade, mas enfrenta deficiências significativas que impactam a autonomia e a inclusão de pessoas com deficiência”

Entre os principais problemas apontados pela perícia, estão:

Piso tátil: ausência de continuidade em diversos pontos do prédio, colocando em risco a integridade física de pessoas com deficiência visual;

• Rampas: rampas de acesso que não atendem às normas técnicas de acessibilidade em edificações;

• Elevadores e plataformas de deslocamento vertical: equipamentos parados por falta de manutenção;

• Banheiros: equipamentos mal adaptados, incompletos ou com problemas hidráulicos, dificultando ou inviabilizando o uso;

• Intérpretes de Libras: não disponibilização de intérpretes em todos os espaços de atendimento (coordenação, secretarias, biblioteca) e número insuficiente em salas de aula;

• Falta de adaptação: ausência de adaptação de atividades para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades específicas;

• Sinalização: ausência de placas em braile e sinalização em Libras para identificar setores e salas, além da falta de sinalização em vagas de estacionamento exclusivas.

Pedidos à Justiça –  Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine ao IFPA a adoção de medidas urgentes. Entre os pedidos, destacam-se:

• Obras de adequação: apresentar, no prazo de 30 dias, um projeto arquitetônico para corrigir todas as irregularidades e, após a apresentação, executar as obras necessárias no prazo máximo de seis meses;

• Projeto pedagógico: apresentar e executar, em 90 dias, um projeto pedagógico para garantir, entre outros pontos, a institucionalização do atendimento educacional especializado; a disponibilização de intérpretes de Libras em todos os espaços; a adaptação de materiais didáticos para alunos com deficiência visual e outras deficiências; a ampliação da equipe do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (Napne) e a capacitação contínua de professores e funcionários.

Riscos e barreiras – O MPF argumenta que a situação atual gera um perigo de dano decorrente dos riscos à integridade física e das barreiras ao aprendizado e à livre circulação, representando uma violação diária de direitos fundamentais. 

A ação é fundamentada na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e em precedentes judiciais em casos análogos contra o IFPA nos campi de Santarém e Itaituba, nos quais o instituto já foi condenado a realizar adequações de acessibilidade.

Processo 1026462-72.2025.4.01.3900

Íntegra da ação