MPF abre prazo para população enviar informações sobre seleção de projetos — Procuradoria da República no Pará

Desenvolvimento sustentável do Xingu (PA): MPF abre prazo para população enviar informações sobre seleção de projetos

Informações, opiniões e possíveis irregularidades podem ser enviadas por meio do protocolo eletrônico no site do MPF até o dia 24 de março

O Ministério Público Federal (MPF) receberá, entre os dias 14 e 24 de março, informações, opiniões e apontamento de possíveis irregularidades no processo seletivo do Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PA). As informações devem ser enviadas por meio do protocolo eletrônico do MPF para pessoa jurídica (www.protocolo.mpf.mp.br) ou para pessoa física (www.peticionamento.mpf.mp.br).

O peticionamento pode ser enviado de forma anônima e precisa fazer referência ao Inquérito Civil nº 1.23.003.000604/2024-51, que apura a regularidade das regras e da condução do processo seletivo de 2024 para a seleção de projetos que buscam a liberação de recursos do Plano Sub-Regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu (PDRSX). Desde 2024, o MPF apura representação encaminhada ao órgão sobre possível violação aos princípios da transparência e da publicidade no edital da seleção de projetos para o programa.

Os recursos que abastecem o PDRSX têm origem em obrigação assumida pela Norte Energia S.A quando da assinatura do contrato de concessão de uso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O atual processo seletivo está em estágio avançado, com previsão de divulgação dos resultados definitivos da seleção para o dia 08 de abril de 2024, razão pela qual solicita-se que eventuais contribuições sejam encaminhadas para análise até o dia 24 de março de 2024.

Desenvolvimento sustentável do Xingu – O Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu é uma iniciativa da Política Nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). O PDRSX foi regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 10.729/2021, que instituiu Comitê Gestor composto por representantes do Estado, do Empreendedor e da Sociedade Civil com a missão de selecionar, avaliar e acompanhar os projetos desenvolvidos com os recursos do plano.

O objetivo do projeto é a implementação de políticas públicas e iniciativas da sociedade civil que promovam o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população que dos municípios paraenses que sofreram impactos sociais negativos em virtude da implementação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, especialmente os de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu.

Serviço
Coleta de informações sobre a seleção do Plano Sub-Regional de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu
Prazo: 14 a 24 de março
O que enviar: informações, opiniões e possíveis irregularidades
Acesse o protocolo eletrônico do MPF para pessoa jurídica e para pessoa física
Processo Seletivo do PDRSX 2024: https://www.pdrsxingu.org.br/editais/edital-de-projetos-001-2024/