MP Eleitoral reforça pedido de cassação do governador do Rio de Janeiro em julgamento no TSE — Procuradoria-Geral da República

MP Eleitoral reforça pedido de cassação do governador do Rio de Janeiro em julgamento no TSE

Órgão defende a perda do mandato e a inelegibilidade de Cláudio Castro e outros investigados por abuso de poder político e econômico

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, reforçou, nesta terça-feira (4), o pedido de cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de outros investigados por abuso de poder político e econômico e uso indevido da estrutura pública estadual nas Eleições de 2022. A manifestação ocorreu durante o julgamento de recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral.

A ação, movida pelo MP Eleitoral na instância regional, apura o uso de programas e órgãos estaduais — como a Fundação Ceperj e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) — para a contratação de milhares de pessoas sem vínculo efetivo, em desvio de finalidade administrativa e com características voltadas à obtenção de benefícios eleitorais. Segundo o MP Eleitoral, o esquema envolveu pagamentos em espécie, descentralização orçamentária e utilização de entidades vinculadas ao governo do estado para sustentar projetos e contratações em período pré-eleitoral.

No parecer apresentado ao TSE, o MP Eleitoral sustentou que os mandatos foram obtidos de forma ilegítima, mediante abuso do poder político e econômico, o que comprometeu a lisura e a legitimidade do pleito. O órgão também defendeu a aplicação de multa pelo uso de serviços prestados por servidores públicos em desvio de finalidade, conforme o artigo 73 da Lei das Eleições.

Espinosa destacou que o conjunto das provas demonstra a utilização sistemática da máquina pública para favorecer candidaturas específicas, com contratações de mais de 27 mil pessoas e movimentação de cerca de R$ 500 milhões em recursos públicos no primeiro semestre de 2022, em um esquema voltado a ampliar a base eleitoral dos então ocupantes do governo.

“O contexto fático apresentado indica que os investigados se dedicaram a adotar uma série de condutas planejadas para influenciar no processo eleitoral de 2022 por meio dessa descentralização orçamentária e o uso de entidades desvinculadas da administração direta”, ressaltou o vice-PGE.

Julgamento interrompido – A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação dos mandatos e pela inelegibilidade de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, secretário de governo à época dos fatos e atualmente deputado estadual, além da inelegibilidade de Gabriel Rodrigues Lopes, então presidente da Ceperj. A ministra votou ainda para determinar a realização de novas eleições para o governo do estado.

Após o voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, e será retomado em sessão posterior do TSE.

Recurso Ordinário Eleitoral 0606570-47.2022.6.19.0000
Recurso Ordinário Eleitoral 0603507-14.2022.6.19.0000 

Íntegra do Parecer do MP Eleitoral