MP Eleitoral lança campanha para combater uso indevido de programas sociais por agentes públicos em Goiás — Procuradoria da República em Goiás

MP Eleitoral lança campanha para combater uso indevido de programas sociais por agentes públicos em Goiás

Objetivo é orientar prefeitos sobre a legislação e como evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos

A ação preventiva contra o uso indevido de programas sociais e da estrutura das administrações municipais e estadual nas eleições deste ano em Goiás será o foco da campanha Eleições Equilibradas, lançada na manhã desta terça-feira (14) pelo Ministério Público Eleitoral no estado. A partir do projeto, promotoras e promotores que atuam nas 92 zonas eleitorais de Goiás irão enviar recomendações aos chefes do executivo municipal informando sobre o acompanhamento preventivo e ressaltando as regras definidas pela legislação eleitoral, especialmente no artigo 73 da Lei 9.504/97.

Entre as principais proibições previstas na legislação eleitoral estão a criação de novos benefícios em ano de eleição e a alteração desmedida e injustificada da base de cadastrados, de modo a evitar favorecimento daqueles que têm acesso à máquina pública. Durante a coletiva de imprensa para apresentação do projeto, realizada na sede do Ministério Público de Goiás (MPGO), o procurador regional eleitoral, Marcello Santiago Wolff, ressaltou o papel fiscalizador da instituição.

“O Ministério Público Eleitoral é o único agente capaz de atuar com plena isenção. Por isso a lei nos confere essa responsabilidade. Embora tenha vários legitimados para propor ações eleitorais, a exemplo de partidos e candidatos, essa parte de fiscalização de programas sociais só quem pode fazer é o Ministério Público”, afirmou o procurador regional eleitoral.

Durante a coletiva, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, pontuou que o MP Eleitoral acompanha toda a organização do processo eleitoral, atuando de forma preventiva com meses de antecedência “para que as eleições sejam limpas”.

Já o coordenador estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais (Ceape), promotor de Justiça Carlos Alexandre Marques, acrescentou que o Ministério Público quer que os programas sociais funcionem com respeito ao que determina a legislação, “a fim de garantir a igualdade na disputa e para que eles não sejam desvirtuados em favor de nenhum candidato, nenhum partido, nenhuma coligação”.

Apresentação do projeto – Na última quinta-feira (9), o procurador regional eleitoral e o coordenador do Ceape também se reuniram com o governador do estado, Ronaldo Caiado, para apresentar o projeto Eleições Equilibradas e fazer recomendações relativas à execução de programas sociais em ano eleitoral. Veja a íntegra do documento.

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