Ministérios Públicos realizam inspeção em comunidades terapêuticas em Sabará e Juiz de Fora (MG) — MPF-MG de 1º grau

Ministérios Públicos realizam inspeção em comunidades terapêuticas em Sabará e Juiz de Fora (MG)

Ação faz parte de iniciativa nacional coordenada pela PFDC e MPT, que avaliou funcionamento de duas unidades que receberão verbas de emendas parlamentares

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram, no dia 3 de dezembro, inspeções em duas comunidades terapêuticas localizadas em Sabará e Juiz de Fora (MG). A iniciativa faz parte de ação coordenada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, em conjunto com o MPT e MPs Estaduais. O objetivo é garantir que essas instituições, voltadas ao acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, como o álcool e outras drogas, operem dentro dos padrões de qualidade e respeito aos direitos humanos.

As visitas buscaram avaliar o funcionamento das comunidades terapêuticas, com foco na observância dos direitos humanos no acolhimento oferecido aos acolhidos, a regularidade na administração de medicamentos e estrutura física.

Além dos membros do MPF, MPMG e MPT, participaram da visita no município de Sabará os auditores-fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e representantes da Vigilância Sanitária Municipal.

No Centro de Recuperação de Dependência Química (Credeq), na zona rural de Sabará, a equipe constatou uma série de problemas que podem comprometer a qualidade do acolhimento e dificultam a reintegração social dos acolhidos. Entre os problemas detectados, estão:

Vínculos trabalhistas precários: monitores, geralmente ex-acolhidos, trabalham como voluntários sem vínculo empregatício e profissionais de saúde (assistente social e psicólogo) são contratados como prestadores de serviço, sem a estabilidade adequada ao desenvolvimento do trabalho.

Situação irregular de acolhidos: um monitor, que cumpriu medida de segurança no local, permaneceu na comunidade após o período legal, embora devesse ser encaminhado para residência terapêutica ou reinserção familiar.

Isolamento e restrição de comunicação: acolhidos entregam seus celulares à direção e têm contato limitado com familiares (as ligações são semanais e as visitas presenciais são permitidas apenas uma vez ao mês).

Falta de articulação com redes de assistência: não há vínculo com a Rede de Assistência Psicossocial (Raps) nem com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), prejudicando a continuidade do tratamento após o acolhimento.

Condições inadequadas de armazenamento de alimentos: alimentos doados estavam com data de validade vencida.

Juiz de Fora – Já no Centro Terapêutico Re-Construir, em Juiz de Fora, a equipe constatou uma série de situações que podem ser consideradas preocupantes do ponto de vista das leis trabalhistas:

Ausência de formalização de vínculos: a equipe de trabalho e os acolhidos não possuem contratos ou registros formais. O plano de tratamento individualizado, exigido por lei, é apenas uma formalidade e não reflete a personalização do atendimento.

Condições de trabalho dos acolhidos: acolhidos realizam trabalho não remunerado em atividades como marcenaria, manutenção da fazenda e preparação para eventos, sob a justificativa de “laborterapia”. Além de não receberem remuneração, muitos internos pagam à instituição para serem acolhidos.

Em razão de alguns desses problemas encontrados, o Centro Terapêutico Re-Construir foi notificado para que não faça nenhum novo acolhimento até que as irregularidades identificadas sejam corrigidas.

A equipe que participou das fiscalizações vai analisar e consolidar as informações levantadas para elaborar uma série de orientações e indicar recomendações para os órgãos que fazem a fiscalização e acompanhamento das comunidades terapêuticas. O objetivo é buscar a melhoria desses serviços.

Para a procuradora da República Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, que esteve na inspeção realizada em Sabará, é necessária uma melhoria na regulamentação do serviço prestado por essas entidades. “Em alguns pontos, percebemos que a regulamentação é muito vaga: ela não esclarece, por exemplo, o que realmente é uma equipe adequada”, explica, complementando que “as normas regulamentares também não esclarecem a natureza dos vínculos. Então, não existe nenhuma menção à necessidade de que a equipe tenha algum tipo de estabilidade na vinculação com a instituição que presta o serviço”.

Em Minas Gerais, a equipe de fiscalização também contou com a participação do procurador da República em Juiz de Fora (MG) Francisco de Paula Vítor Santos Pereira, junto com o MPT, MPMG, auditores-fiscais do trabalho, Secretaria Regional de Saúde, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal.

Ação nacional – No total, foram inspecionadas mais de 50 comunidades terapêuticas em 25 estados e no Distrito Federal. A proposta da inspeção nacional foi identificar situações concretas do cotidiano de comunidades terapêuticas e das práticas adotadas nessas instituições, de modo a fiscalizar o cuidado ofertado a usuários de álcool e outras drogas. A ação conjunta mobilizou, além de membros do MPF, MPT e Ministérios Públicos estaduais, integrantes de Defensorias Públicas e outros profissionais da saúde e do sistema de justiça.

As informações coletadas localmente pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão serão enviadas à PFDC para a elaboração de um relatório final. A análise do conteúdo será feita com base em amplo marco legal e normativo acerca dos direitos da pessoa com transtorno mental, de prevenção e combate à tortura, das políticas de drogas e dos princípios que pautam os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.