Ministérios Públicos e Defensorias recomendam reabertura do centro que atende migrantes na cidade do Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Ministérios Públicos e Defensorias recomendam reabertura do centro que atende migrantes na cidade do Rio de Janeiro

O documento ressalta a importância da manutenção das políticas migratórias pelo município

O funcionamento do Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante (Crai-Rio), no bairro da Gamboa do Rio de Janeiro, foi paralisado há, pelo menos, duas semanas. O fechamento trouxe prejuízo aos serviços assistenciais prestados aos imigrantes, refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade.

Diante disso, os órgãos de defesa do cidadão – o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), as defensorias públicas da União (DPU) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) – expediram recomendação conjunta para que a Prefeitura do Rio de Janeiro e a Secretaria Especial de Cidadania a mantenham as políticas migratórias na agenda governamental.

Criado há pouco mais de um ano, em janeiro do ano passado, o lugar foi anunciado como o primeiro centro de acolhimento e cidadania para imigrantes na cidade. Antes do fechamento das portas, houve por duas vezes a interrupção do pagamento de salários da equipe do centro, comprometendo a estabilidade do funcionamento e a continuidade dos serviços.

Na recomendação, além da abertura do centro, os órgãos pedem que a Prefeitura do Rio de Janeiro adote medidas necessárias e suficientes para viabilizar a reabertura do local, com a plena retomada e permanência da execução de todas as atividades assistenciais prestadas, em benefício da população imigrante, refugiada e apátrida em situação de vulnerabilidade. Foi estabelecido prazo de 15 dias para resposta.

Para a procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Aline Caixeta, é preciso reconhecer as necessidades sociais das pessoas imigrantes. “O Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante é um equipamento importante para garantir a proteção e integração da população imigrante, refugiada e apátrida. Os atendimentos centralizados e especializados com informações para a regularização migratória, orientação jurídica e demais auxílios disponibilizados no Crai-Rio são determinantes para garantir o acesso dessa população aos direitos fundamentais e sociais”, destaca.

Imigração – O Rio de Janeiro é o segundo lugar no Brasil que mais recebe imigrantes (11,6%), ficando atrás apenas de São Paulo (31,5%), de acordo com o Portal de Imigração do Governo Federal. A criação de um lugar adequado para o acolhimento dessa população na capital fluminense surgiu a partir de um Acordo de Cooperação firmado entre a Prefeitura e o Instituto Core Brasil, entidade brasileira da Core Community Organized Relief Effort – entidade internacional sem fins lucrativos que atua em diversos países do mundo em prol das populações em situação de vulnerabilidade.

O objetivo do centro é viabilizar apoio essencial para a regularização migratória, oferecendo aos imigrantes acesso ao Sistema Único de Assistência Social e seus auxílios (Cras/Creas); acompanhamento psicológico para conter as dificuldades vivenciadas no processo de migração e refúgio; oferecimento de aulas de português e de informática, com o escopo de promover a integração social e econômica; além de viabilizar o encaminhamento para as instituições ou organizações que podem apoiar o atendimento das demandas dessa população, tais como Receita Federal, Polícia Federal, Caixa Econômica Federal, SUS, Conselho Tutelar, Cáritas, entre outras.

No entanto, com pouco mais de um ano de funcionamento, em fevereiro deste ano, houve a primeira suspensão do pagamento dos salários, em razão de Decreto Municipal. O orçamento foi liberado logo depois afastando, parcial e temporariamente, o risco de prejuízo aos imigrantes. Nesse período, os serviços assistenciais funcionaram de forma reduzida. No mês passado, ocorreu a segunda interrupção no pagamento dos profissionais do Crai-Rio. Após uma diligência no começo desse mês, foi constatado que o centro estava há, pelo menos, duas semanas com as portas fechadas.

“A criação dos Centros de Atenção para Migrantes nos Municípios constitui política pública específica inserida na pauta migratória, sendo certo que, embora não haja um modelo estabelecido na legislação a respeito do formato dos respectivos núcleos de atendimento, não se questiona a relevância do equipamento para a garantia do atendimento adequado e qualificado do público-alvo, destinatário dos serviços assistenciais”, ratifica a recomendação.

Outras ações – Além da recomendação expedida, o MPF e o MPRJ se reuniram na sede da Procuradoria da Republica do Rio de Janeiro com a coordenadora-geral de Políticas Migratórias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo era obter informações sobre o andamento da elaboração da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), na forma do art. 120 da Lei n. 13.445/2017, bem como pedir a verificação de eventual medida de cooperação a ser adotada para o fortalecimento do equipamento municipal.

Recomendação Conjunta MPF/MPRJ/DPU/DPE-RJ 

O caso é acompanhado nos seguintes procedimentos:
– No âmbito da PRDC-RJ: inquérito civil nº 1.30.001.000436/2022-18.
– DPE-RJ:Procedimento de Instrução DPE-RJ E-20/001.003857/2022.
– MPRJ: Procedimento Administrativo 2024/0042006.