Ministérios Públicos e Defensorias Públicas alertam sobre cortes orçamentários e impacto nas políticas sociais em Maceió — Procuradoria da República em Alagoas

Ministérios Públicos e Defensorias Públicas alertam sobre cortes orçamentários e impacto nas políticas sociais em Maceió

Redução de recursos ameaça políticas voltadas à população em situação de rua, pessoas com deficiência e combate à fome, em 2025

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MPAL), junto com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE/AL), alertaram os poderes Executivo e Legislativo de Maceió sobre a significativa redução do orçamento municipal de 2025 destinado a políticas sociais, especialmente aquelas voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade na capital. As instituições recomendam ajustes urgentes no orçamento para garantir a efetivação de direitos fundamentais e evitar retrocessos nas políticas públicas voltadas à população mais necessitada.

Em ofício expedido, nesta segunda-feira (21), ao prefeito João Henrique Caldas, ao procurador-geral do Município, João Lobo, e aos vereadores da Câmara Municipal, as instituições destacaram a necessidade de respeitar os preceitos constitucionais, assegurando o aumento das despesas para ações voltadas a pessoas em situação de rua, com deficiência e em extrema vulnerabilidade. Segundo as entidades, o projeto de lei orçamentário atual apresentado pelo Executivo municipal é inconstitucional e prejudica a garantia dos direitos humanos fundamentais.

Cortes orçamentários – Os órgãos alertaram que a proposta de orçamento para 2025 compromete gravemente a assistência social, incluindo serviços essenciais como o atendimento a pessoas em situação de rua e políticas de segurança alimentar. Destacou-se que, apesar de ter sido criada a política de segurança alimentar, o valor destinado a sua execução é insuficiente. Foram previstos apenas R$ 100 mil anuais para ações que visam garantir o acesso à alimentação saudável, montante que se traduz em apenas R$ 8.333,33 por mês – valor incapaz de atender às demandas da população.

O ofício também ressalta que Maceió deveria contar com 40 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para cobrir seu território, mas atualmente possui apenas 17. O orçamento previsto para a ampliação desses centros é de apenas R$ 200 mil, valor insuficiente para alcançar o número necessário de unidades.

Violação de direitos humanos – As instituições lembraram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que Maceió realize um diagnóstico da população em situação de rua para melhor planejar as políticas públicas voltadas para esse grupo. No entanto, o projeto orçamentário não contempla ações específicas para essa finalidade. Além disso, os MPs e as DPs já recomendaram a criação de um órgão que funcione 24 horas por dia para gerenciar o acolhimento de pessoas em situação de rua, mas o orçamento municipal não prevê recursos para a implementação desse serviço até 2025.

Também foi mencionada a necessidade de ampliar as vagas de acolhimento para pessoas em situação de rua. No entanto, o valor previsto para essa ação é questionável frente à crescente demanda, especialmente em um contexto de aumento significativo dessa população, que impacta não apenas as questões sociais, e repercute no comércio e no turismo.

Vedação ao retrocesso – Outro ponto destacado é o risco de violação do princípio da vedação ao retrocesso, que impede que políticas públicas essenciais sejam reduzidas, especialmente quando já são insuficientes. Entre os exemplos citados, está a redução de R$ 4,5 milhões para R$ 3,9 milhões nas ações do restaurante popular, comprometendo ainda mais o combate à fome. Além disso, o orçamento para a proteção de pessoas com deficiência será drasticamente reduzido em 68,38%, de R$ 586 mil para R$ 185 mil.

Ao final do ofício, as instituições reforçam que o projeto de lei orçamentário apresentado pelo município de Maceió é inconstitucional e viola direitos humanos fundamentais, solicitando que os ajustes necessários sejam realizados para garantir a proteção das populações mais vulneráveis e o cumprimento dos preceitos constitucionais.

O ofício foi assinado pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira e Maria Aparecida Carnaúba, pelo promotor de Justiça Gustavo Arns, e pelos defensores públicos Isaac Souto e Diego Alves, que é o defensor regional dos direitos humanos em Alagoas.