Ministérios Públicos e Defensoria realizam inspeções em comunidades terapêuticas do Tocantins — Procuradoria da República no Tocantins

Ministérios Públicos e Defensoria realizam inspeções em comunidades terapêuticas do Tocantins

Atuação coordenada avaliou condições de acolhimento e respeito aos direitos humanos em três instituições em Palmas e Araguaína

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, em parceria com a Defensoria Pública Estadual (DPE), o MP do Trabalho (MPT) e o MP do Estado (MPTO), inspeções em três comunidades terapêuticas do Tocantins. As visitas ocorreram nos dias 25 de novembro e 3 de dezembro, em Palmas e Araguaína, com o objetivo de verificar se as comunidades operam de acordo com as normas legais, respeitando os direitos humanos e as mínimas condições de acolhimento.

As vistorias são parte de uma ação nacional, coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF. No total, foram vistoriadas mais de 50 instituições de internação para tratamento voluntário de transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, como o álcool e outras drogas. As inspeções incluíram a avaliação de espaços físicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições.

Um dos pontos averiguados é se o estabelecimento adota práticas de castigo e punição a internos. Entre essas sanções está, por exemplo, a obrigatoriedade de execução de tarefas repetitivas, que, dependendo de como é utilizada, pode encobrir o uso de trabalho forçado e em condições degradantes – práticas que trazem fortes indícios de crime análogo à escravidão.

As visitas foram coordenadas pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) substituto do MPF/TO Álvaro Lotufo Manzano, que esteve acompanhado de autoridades da DPE, do MPT e do MPTO. Também participaram representantes de órgãos de fiscalização e controle, incluindo integrantes do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESP/TO) e das Vigilâncias Sanitárias municipais, além de técnicos especializados em saúde mental e assistência social, que contribuiram para a análise das condições estruturais, sanitárias e de acolhimento das comunidades terapêuticas visitadas.

Comunidade Terapêutica Vida Nova – Araguaína

Em 3 de dezembro, a equipe de fiscalização inspecionou a Comunidade Terapêutica Vida Nova, localizada em Araguaína. A vistoria destacou aspectos positivos da instituição, como um ambiente acolhedor e estruturado para a recuperação dos internos. Os acolhidos relataram que não enfrentam problemas de maus-tratos ou irregularidades e participam de atividades terapêuticas, recreativas e educativas, como a prática de piscicultura, cuidados com animais e projetos voluntários de psicólogos.

A comunidade apresenta boa ventilação e iluminação natural nos quartos e um ambiente arborizado, com áreas verdes bem cuidadas. Apesar das obras de melhoria em andamento, como consertos e pintura, o local foi avaliado como higienizado e organizado.

Comunidade Terapêutica Bom Pastor – Araguaína

Ainda em Araguaína, foi inspecionada a Comunidade Terapêutica Bom Pastor, que enfrenta desafios estruturais devido à recente mudança de endereço. Apesar de relatos positivos dos acolhidos sobre o tratamento recebido, foram identificadas fragilidades, como armazenamento inadequado de alimentos e a presença de itens fora da validade.

O local dispõe de áreas verdes e ventilação adequada, mas há necessidade de melhorias na organização e higiene. A equipe de fiscalização orientou os responsáveis sobre a importância de regularizar práticas sanitárias e de ampliar as condições de acolhimento.

Associação Transcultural Rhema – Palmas

A primeira visita , no dia 25 de novembro, foi na Associação Transcultural Rhema, em Palmas. A instituição acolhe 30 dependentes químicos adultos e do sexo masculino, além de idosos, e enfrenta dificuldades financeiras e estruturais. Durante a inspeção, foram constatadas condições precárias de higiene nos alojamentos e banheiros, além de alimentos expostos a insetos na cozinha.

A comunidade, que funciona em um regime voluntário, conta com projetos de criação de peixes e hortas, mas carece de regularização de alvarás e apoio governamental para melhorar suas instalações.

O relatório detalhado das inspeções será encaminhado às autoridades competentes, com recomendações para adequações e eventual responsabilização. Segundo o procurador Álvaro Lotufo Manzano, “a fiscalização é essencial para garantir que essas instituições respeitem as normas legais e ofereçam um ambiente que promova a recuperação e a dignidade dos acolhidos”, concluiu.

Ação nacional – A vistoria no Tocantins seguiu os parâmetros definidos pela PFDC, cujo principal objetivo é verificar se os estabelecimentos funcionam de acordo com critérios estabelecidos na legislação e se respeitam os direitos humanos. As inspeções incluíram a avaliação de espaços físicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições. “A iniciativa é fundamental para verificar a existência de violações a direitos humanos, aos princípios da reforma psiquiátrica estabelecida no Brasil pela Lei nº 10.216/2001 e outras normas”, explica o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino.

As informações coletadas nos estados serão enviadas à PFDC para a elaboração de um relatório. A análise do conteúdo será feita com base em amplo marco legal e normativo sobre os direitos da pessoa com transtorno mental, de prevenção e combate à tortura, das políticas de drogas e dos princípios que pautam os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.